(DOC. VP 210.1100.8002.5000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de responsabilidade. Cadáver encontrado no reservatório de água. Pretensão de reexame fático. Probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de danos causados em decorrência de cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A parte alega violação e divergência de interpretação em relação ao CDC, art. 8º, CDC, art. 14, § 1º, CDC, art. 22, parágrafo único e CCB/2002, art. 927, no que concerne aos danos morais Na espécie, incide o óbice da Súmula 7/

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