(DOC. VP 180.5392.9005.4500)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição. Ofensa aos arts. 1º, XVI, e 8º, parágrafo único, do Decreto 8.615/2015 c/c LEP, art. 128. Duplo cômputo dos dias remidos como tempo de pena efetivamente cumprida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Gaúcha, de que os dias declarados remidos não foram computados em momento algum da execução, como tempo de pena cumprida, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental não provido.»

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