(DOC. VP 157.9580.2007.0200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155, § 4º IV. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Aplicação da redução prevista no CP, art. 26, parágrafo único. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade

«I - Esta eg. Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a decisão proferida pelo relator que nega seguimento ao recurso quando o decisum impugnado está em consonância com súmula ou com jurisprudência dominante do col. STF ou de Tribunal Superior (precedentes). II - O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas f

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