(DOC. VP 177.3100.4003.4700)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar de 1/3 (um terço). II - Para infirmar as premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, seria imperioso reexaminar as provas e fatos dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. III - «O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - alteração do quantum da mi

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