(DOC. VP 170.1321.6004.9700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Preclusão. Agravo desprovido.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). II - Na linha de precedentes desta Corte, por se tratar de nulidade relativa, é alcançada pela preclusão a alegação formulada após a prolação de sentença condenatória, em que se aponta a falta de oferta de suspensão condicional do p

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