(DOC. VP 231.2040.6764.0425)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Anulação do julgamento do tribunal de Júri pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania do conselho de sentença. Veredito manifestamente contrário às provas dos auto. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Conforme consignado na decisão agravada, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. III

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