(DOC. VP 205.0334.3000.6800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial redução pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de indicação da quantidade de droga apreendida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão presidência. Mantida.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. II - O Tribunal local, após detida análise do conjunto probatório colhido no curso da instrução criminal, entendeu que a quantidade de droga apreendida não é suficiente para aplicar a minorante em sua fração mínima 1/6, como previsto na sentença.

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