(DOC. VP 166.1320.9005.0600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de afastamento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame fático-probatório. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - exigir o reexame do quadro fático - probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). A fixação da pena-base no mínimo legal e a apreciação positiva das circunstâncias judiciais podem ensejar, como no caso, a fixação do regime inicial mais brando, bem como

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