(DOC. VP 162.1713.1012.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Análise acerca da prescindibilidade do procedimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Tese genérica, sem indicação precisa da forma como a Lei teria sido violada. Súmula 284/STF.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). II - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia. (Súmula 284/STF). Agravo regimental desprovido.»

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