(DOC. VP 148.7523.1001.7400)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Contribuição equivocada. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7 e 182/STJ. Incidência.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. No caso dos autos, o exame da questão submetida pela via especial demanda o reexame do quadro fático-probatório, o que não se evidencia possível, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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