(DOC. VP 241.1040.9461.2659)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão e obscuridade não configuradas. Lei 8.880/94. Aplicabilidade a todos os servidores públicos federais, distritais, estaduais ou municipais. Perda salarial demonstrada por meio de perícia. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7 desta corte.

1 - Uma vez que restou consignado no acórdão recorrido o percentual de perda salarial sofrido pelos autores - ora Agravados - não procede a alegação de omissão ou obscuridade. 2 - Constatada, pelo Tribunal de origem, a perda salarial dos Agravados, mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido, em sede de recurso especial, em face da Súmula 7/STJ, na medida em que seria necessário o reexame do quadro fático probatório. 3 - Agravo regimental desprovido.

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