(DOC. VP 201.9110.8002.9600)

STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). II - Na hipótese, a análise acerca da existência de provas suficientes para a condenação, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.»

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