(DOC. VP 161.6730.0007.7500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Quantum de redução previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Alteração do patamar. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Presentes as circunstâncias do Lei 11.343/2006, art. 42, natureza e a quantidade da droga, não há ilegalidade a ser reparada com relação à aplicação da minorante em 1/6, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - Ademais, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - alteração do quantum da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das pre

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