(DOC. VP 190.0632.8003.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Participação. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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