(DOC. VP 221.2120.7118.5635)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

2 - A alteração da conclusão alcançada pela Corte regional, a fim de reconhecer ofensa à coisa julgada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois pressupõe o reexame do quadro fático probatório dos autos, medida vedada em recurso especial. 3 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. 4 - A

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