(DOC. VP 241.0280.5870.9934)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Alegada violação do princípio da dialeticidade e nulidade integral do lançamento fiscal. Imprescindível revolvimento do quadro fático probatório, inviável no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte regional admitiu a apelação da Fazenda Nacional sob o pressuposto de que, não obstante tenha reproduzido o acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi atacado o fundamento central da sentença, guardando pertinência com a matéria decidida. Nessas condições, a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - No mais, foi afastada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote