(DOC. VP 138.7574.4000.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Enunciado 7/STJ. Inaplicável. Matéria de direito. Agravo não provido.

«1. Tratando-se de matéria de direito, que não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ no caso concreto. 2. No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência a

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