(DOC. VP 161.6512.5002.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de afastamento da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Alegação de que não foi comprovada a participação de menor na prática do delito. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula 7/STJ). No caso em tela, a análise acerca da participação de menores na prática do delito implicaria o reexame do material fático-probatório. Agravo regimental desprovido.»

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