(DOC. VP 155.7782.2003.3500)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Concussão. Acareação. Indeferimento decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Dosimetria. Alegada elevação da pena-base acima do mínimo sem justificativa idônea. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). II - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia. (Súmula 284/STF). Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote