(DOC. VP 176.4170.0004.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Reexame de fatos e provas. Causa especial de diminuição da pena. Dedicação a atividades criminosas. Inviabilidade.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula 7/STJ). II - «[...] é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no Lei 1

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