(DOC. VP 250.3180.5718.2502)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Argumentos genéricos. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a incidência da Súmula 284/STF se justifica quando a fundamentação recursal é deficiente, seja por não estabelecer relação direta entre os dispositivos legais indicados e a tese defendida, seja por se basear em argumentos genéricos que não permitem a adequada compreensão da controvérsia. 2 - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a mod

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