(DOC. VP 203.7604.9002.5200)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Cessão de área pública sem licitação. Dispensa de licitação. Requisitos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à declaração de nulidade de ato de cessão de área pública sem prévia licitação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 17, § 4º, no que concerne aos requisitos para a dispensa de licitação, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que

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