(DOC. VP 241.0291.0190.8269)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Cargo de supervisor escolar. Gestor e administrador de escola. Funções equivalentes. Reconhecido o preenchimento do requisito de habilitação previsto no edital. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O tribunal local reconhece que foi atendida a exigência, imposta no edital, de formação em gestão escolar, se o candidato cursou administração escolar, considerando que o Conselho Estadual de Educação entende que tais funções são equivalentes. Nesse contexto, a reforma do aresto combatido demandaria, necessariamente, o reexame do quadro fático probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência inadmissível, em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ

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