(DOC. VP 155.7782.2003.4500)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de legítima defesa putativa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Medida de internação. Ato cometido mediante violência. Incidência do ECA, art. 122, I.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014).

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