(DOC. VP 241.0260.7590.0229)

STJ. Locação. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Caráter preventivo e não corretivo. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Óbice ao seguimento do recurso especial. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 557, § 1º. Questão superada. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Pretensa afronta aos arts. 128, 460 e 535, do CPC. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Litispendência. Reexame do quadro-Fático probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do CPC, art. 476, é de caráter preventivo e não corretivo, não sendo cabível a sua arguição em sede de agravo regimental, além de não vincular o juiz relator quanto à obrigatoriedade de sua análise. Precedentes. 2 - Constatado óbice ao seguimento do recurso especial, pode o relator negar provimento ao agravo de instrumento, a teor dos arts. 544, § 2º, do CPC e 254, I, do Regimento Interno do STJ. 3. É entendimento

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