(DOC. VP 180.1090.3002.9000)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório, concluiu pelo afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista os indícios de que o agravante se dedicava a atividades criminosas, notadamente em razão da quantidade de droga apreendida em seu poder - 2.555g de cocaína. II - Para infirmar as premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, seria imperioso reexaminar as provas e fatos dos autos, providência vedada a teo

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