(DOC. VP 173.2035.0005.7300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Aplicação da causa de diminuição no patamar máximo. Impossibilidade. Circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Substituição por pena restritiva de direitos. Quantidade da pena aplicada. Inviabilidade.

«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e na quantidade do entorpecente apreendido atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - alteração do quantum da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ).

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