(DOC. VP 203.7604.9010.1700)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Pleito de desclassificação para roubo majorado tentado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Federal, de que o agravante participou de forma consciente do crime de latrocínio, na forma tentada, para desclassificar para a conduta prevista no CP, art. 157, § 2º, I e II demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido

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