(DOC. VP 166.5220.0006.0400)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Medida socialmente não recomendável. Antecedentes. Análise. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«I - O paciente é reincidente em crime contra o patrimônio (roubo), conforme consignado no acórdão impugnado, cumpria pena em regime aberto por roubo majorado quando cometeu o crime dos autos e já ostentava condenação definitiva por um segundo roubo. Assim, o eg. Tribunal a quo negou benefício pretendido fundamentando-se no fato de a medida não ser socialmente recomendável no caso em tela, conforme preconiza o CP, CP, art. 44, § 3º(precedentes). II - Ademais, o recurso especial n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote