(DOC. VP 230.8160.6599.0248)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pleito de impronúncia. Materialidade. Indícios suficientes de autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não comprovação. Decisão mantida.

I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, concluiu pela necessidade de manutenção da decisão de pronúncia do recorrente pela suposta prática do delito de homicídio qualificado. II - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância. III -

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