Jurisprudência sobre
divida de jogo
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501 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO BANCÁRIA -
Discussão quanto à inscrição de dívida - Réu não comprova a origem do débito imputado ao autor - Dívida inexigível - Inscrição indevida. ... ()
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502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO -
Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito - falta de interesse - Matéria que envolve a plataforma «Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Admissão pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Sobrestamento dos feitos que discutem os tópicos em análise - Recurso suspenso, com determinação... ()
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503 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dívida. Alegação de pagamento. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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504 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desnessidade de lançamento. Execução de ofício. Possibilidade. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Decreto 3.048/99, art. 276. CLT, art. 876, parágrafo único.
«As contribuições previdenciárias são tributos, porém o § 3º do CF/88, art. 114 permite que sejam executadas de ofício. Logo, não há necessidade de procedimento administrativo, lançamento, inscrição em dívida ativa ou ajuizamento de execução fiscal. Não há subversão de normas tributárias contidas no CTN.... ()
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505 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou o contrato de cartão de crédito com RMC, utilizando reiteradamente o plástico para a realização de compras no comércio, a evidenciar o seu propósito de contratar o cartão. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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506 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito com RMC, utilizando reiteradamente o plástico, seja para saques, seja para a realização de compras no comércio, a evidenciar o seu propósito de contratar o cartão. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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507 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito com RMC, utilizando reiteradamente o plástico para a realização de compras no comércio, a evidenciar o seu propósito de contratar o cartão. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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508 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Acordo homologado. Suspensão do processo determinada. Decurso do prazo para cumprimento da transação. Processo extinto, nos termos do CPC, art. 924, II, por falta de manifestação da exequente, após ter sido ele intimado, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a satisfação da dívida, sob pena de extinção da execução. Desnecessidade de intimação pessoal do credor. Suficiência da intimação do patrono por meio da imprensa oficial. Precedentes jurisprudenciais do STJ neste sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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509 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Autora não reconhece dívida de cartão de crédito, que afirma não ter contratado e que gerou inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. ... ()
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510 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria duvidosa. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor dos réus. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Recurso provido, com determinação
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511 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Acolhido pedido formulado pela Fazenda do Estado, no sentido da extinção de execução para cobrança de imposto sobre propriedade de veículos automotores, ante o cancelamento por ela promovido de certidões da dívida ativa, imperioso responda pelo pagamento da verba honorária por aplicação do princípio da causalidade posto que obrigou o executado a contratar advogado para se defender. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.
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512 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios
«Evidenciado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, devida é a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... ()
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513 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. MEDIDA PLEITEADA QUE PODE SER CONSIDERADA COMO INSERIDA DENTRE AS POSSIBILIDADES DO art. 104-A, § 4º, I, CDC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE ABSOLUTA. A INOBSERVÂNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL E TORNA ABSOLUTAMENTE NULO O PROCESSO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. art. 104-A, CDC. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra instituições financeiras corrés em razão da ausência de interesse processual. Não houve condenação em custas ou honorários. ... ()
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514 - TJSP. *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Rateio condominial vencido no período de maio de 2021 a setembro de 2023. SENTENÇA de extinção por indeferimento da inicial nos termos dos arts. 924, I, e 925, ambos do CPC. APELAÇÃO do Condomínio exequente, que visa à anulação da sentença para o prosseguimento do feito na fase executiva. EXAME: ato citatório que, em regra, deve ser realizado pelo Correio, «ex vi dos CPC, art. 246 e CPC art. 247. Contudo, há a possibilidade de citação por mandado para o pagamento da dívida no prazo de três (3) dias, constando desde logo no mandado a ordem de penhora e avaliação de bens suficientes para a satisfação da dívida, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça caso decorrido esse prazo sem o pagamento, «ex vi do art. 829, §1º, do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS - IMPROCEDÊNCIA - ACIONADA QUE DEMONSTROU QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS - REMUNERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária com garantia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Purgação da mora. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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517 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito com RMC, utilizando reiteradamente o plástico para a realização de compras no comércio, a evidenciar o seu propósito de contratar o cartão. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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518 - TJSP. CESSÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que o fundo de investimento cessionário do crédito comprovou a existência da relação jurídica encetada pela autora com a cedente (Avon Cosméticos), bem assim da cessão do crédito. Pagamento do débito não comprovado. Legitimidade da restrição cadastral. Descabimento da postulação de declaração da inexigibilidade da dívida. Danos morais não configurados. Multa por litigância de má-fé, em virtude da alteração da verdade dos fatos, preservada. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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519 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Levantamento. Demanda envolvendo a fazenda do estado e parte adversa representada pela procuradoria do estado. Situação especial permitindo a compensação de dívidas por serem as partes ao mesmo tempo credoras e devedoras. Existência. Determinação de pagamento da indenização, à fazenda do estado, para posteriormente descontar-se os valores da honorária. Admissibilidade. Recurso não provido.
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520 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Comprovação documental. Reserva de bens. Possibilidade.
1 - Inexigível, para a reserva de bens de que trata o CPC, art. 642, que a dívida cobrada do espólio seja líquida e certa, sendo suficiente a comprovação documental de sua existência.... ()
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521 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição. Execução fiscal de dívida ativa. Prescrição.
«A presente execução fiscal de dívida ativa teve a sua gênese na multa por infração ao CLT, art. 74, § 2º. O Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º é cristalino ao aduzir que a dívida ativa da Fazenda Pública compreende a tributária e a não tributária, que, assim, foram equiparadas. Logo, se ambas são objeto de execução fiscal, a ação punitiva da União Federal (Fazenda Nacional) prescreve em cinco anos, nos exatos termos do CTN, art. 174, incidente na espécie. Assim sendo, deve ser declarada a extinção da execução se, arquivados os autos sem baixa na distribuição, a União Federal não indicar meios efetivos ao prosseguimento do feito no prazo de cinco anos, na forma do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, exatamente como ocorreu no caso em exame. Diversamente do alegado pela exequente, a adesão do devedor ao parcelamento do débito fiscal, com fulcro na Lei 11.941/09, é causa de extinção (e não suspensão) do crédito tributário, pois importa em novação, surgindo nova relação obrigacional entre os sujeitos ativo e passivo, unificada e consolidada, que veio substituir e extinguir a anterior, nos termos do CPC/1973, art. 360, Ie da Súmula 28 deste Regional.... ()
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522 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONFIRMADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE VONTADE PARA A CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. DÍVIDA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À AUTORA. ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
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523 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e, não, sua novação. ... ()
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524 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA EM PARTE.
Tratando-se de cessão de crédito, a notificação da parte autora no que tange à cessão, conforme art. 290 do CC, objetiva resguardar o devedor do pagamento indevido. A inexistência da notificação não desobriga o devedor diante do cessionário e também não retira a legitimidade deste para buscar o seu crédito. O cessionário, entretanto, tem o dever de comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico firmado entre o cedente e o devedor, assim como a existência e regularidade do crédito, sob pena de responder pelos problemas advindos do crédito recebido em cessão. Caso em que não comprovada a dívida que leva ao reconhecimento da sua inexistência à nulidade da dívida. A ausência de prova da relação jurídica entre as partes se mostra suficiente para a solução da lide anulatória em favor da parte apelante, impondo-se reconhecer a inexistência da dívida sub judice. Danos morais. CPC, art. 373, I. O «Serasa Limpa Nome é uma plataforma de consulta de pendências financeiras, e não de cadastro de inadimplentes ou órgão de restrição de crédito, razão pela qual não é possível expor «cadastro negativo ou positivo de pessoas, consumidores, perante empresas e instituições. Não é geradora de prejuízos ao crédito, e sim uma empresa de "negociação de dívidas online". No caso, o débito da autora consta na plataforma de consulta «Serasa Limpa Nome apenas para fins de acordo, inexistindo inscrição negativa. Ainda que se trate de relação de consumo, o dano moral não se configura in re ipsa, incumbindo à parte que o alega a prova de sua ocorrência para fins de reparação. Assim, embora configurada a falha na prestação dos serviços pela ré, a parte autora não comprovou as diversas tentativas administrativas objetivando o cancelamento da cobrança indevida, nem o tempo despendido para tal finalidade ou eventuais constrangimentos ou cobranças indevidas. Ainda, o autor sequer comprovou a inscrição negativa do seu nome em cadastro de proteção ao crédito, alegada na petição inicial. Logo, não comprovados, de forma cabal, os prejuízos na esfera pessoal, consistente na violação à honra subjetiva do consumidor, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante da sucumbência recíproca, redistribuídos os ônus da sucumbência, sem fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ do STJ. Suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência da parte autora, pois beneficiária da gratuidade judiciária. Precedentes. ... ()
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525 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA EM PARTE.
Tratando-se de cessão de crédito, a notificação da parte autora no que tange à cessão, conforme art. 290 do CC, objetiva resguardar o devedor do pagamento indevido. A inexistência da notificação não desobriga o devedor diante do cessionário e também não retira a legitimidade deste para buscar o seu crédito. O cessionário, entretanto, tem o dever de comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico firmado entre o cedente e o devedor, assim como a existência e regularidade do crédito, sob pena de responder pelos problemas advindos do crédito recebido em cessão. Caso em que não comprovada a dívida que leva ao reconhecimento da sua inexistência à nulidade da dívida. A ausência de prova da relação jurídica entre as partes se mostra suficiente para a solução da lide anulatória em favor da parte apelante, impondo-se reconhecer a inexistência da dívida sub judice. Danos morais. CPC, art. 373, I. O «Serasa Limpa Nome é uma plataforma de consulta de pendências financeiras, e não de cadastro de inadimplentes ou órgão de restrição de crédito, razão pela qual não é possível expor «cadastro negativo ou positivo de pessoas, consumidores, perante empresas e instituições. Não é geradora de prejuízos ao crédito, e sim uma empresa de "negociação de dívidas online". No caso, o débito da autora consta na plataforma de consulta «Serasa Limpa Nome apenas para fins de acordo, inexistindo inscrição negativa. Ainda que se trate de relação de consumo, o dano moral não se configura in re ipsa, incumbindo à parte que o alega a prova de sua ocorrência para fins de reparação. Assim, embora configurada a falha na prestação dos serviços pela ré, a parte autora não comprovou as diversas tentativas administrativas objetivando o cancelamento da cobrança indevida, nem o tempo despendido para tal finalidade ou eventuais constrangimentos ou cobranças indevidas. Ainda, o autor sequer comprovou a inscrição negativa do seu nome em cadastro de proteção ao crédito, alegada na petição inicial. Logo, não comprovados, de forma cabal, os prejuízos na esfera pessoal, consistente na violação à honra subjetiva do consumidor, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante da sucumbência recíproca, redistribuídos os ônus da sucumbência, sem fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ do STJ. Suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência da parte autora, pois beneficiária da gratuidade judiciária. Precedentes. ... ()
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526 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E SERVIÇOS COMPLEMENTARES - BOLETOS BANCÁRIOS EM ATRASO - PRAZO PRESCRICIONAL -
Pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição decenal prevista no art. 205, do CC - Inaplicável ao caso - Precedentes do STJ. ... ()
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527 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
É INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DA LIMINAR EM DESFAVOR DO AGRAVANTE UMA VEZ QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É NA MODALIDADE CONSIGNADO, LOGO NÃO SE SUJEITA À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA PARA OS CASOS DE “SUPERENDIVIDAMENTO”, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 4º, H, DO DECRETO Nº 11.150/2022). ADEMAIS, NO CASO CONCRETO NÃO SE CONSTATA QUE A AGRAVADA ESTEJA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. ... ()
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528 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.
1. Conforme entendimento consolidado do STJ, a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada (Súmula nº 344).... ()
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529 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Latrocínio tentado, roubo circunstanciado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Reconhecimento de que eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que, ademais, ostenta envolvimento com facção criminosa - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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530 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. venda Financiada de mercadoria. Negativação do nome do autor. declaração de inexigibilidade da dívida, baixa do apontamento e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reforma parcial.
Embora o réu tenha demonstrado que o autor adquiriu mercadoria junto a Casas Bahia (TV 43´ LED PHILCO) e financiou o débito por meio de contrato de venda financiada junto ao Banco Bradesco S/A, participando a vendedora, Via Varejo S.A, como devedora solidária (fatos, aliás, não refutados pelo requerente), forçoso reconhecer que o réu deixou de comprovar que a cedente Via Varejo (devedora solidária) pagou o débito junto à instituição financeira, o que ensejaria o seu direito de se sub-rogar nos direitos do credor e ainda cedê-los a terceiros. Assim, conquanto existam elementos que indiquem o inadimplemento do contrato pelo autor, a ré não trouxe documentos suficientes a justificar a sua legitimidade para pedir a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Por outro lado, é preciso ver que o autor não demonstrou o pagamento da dívida confessadamente contraída, logo, não se trata de declaração de inexigibilidade ou inexistência de débito e nem indenização por danos morais (pois não pode o autor tentar proveito do ilícito). Ademais, a notificação do art. 290 do Código Civil não é requisito de validade da cessão de crédito, pois tem como objetivo a proteção do devedor, para que não seja obrigado a cumprir duas vezes a mesma obrigação, sendo necessária apenas para evitar que efetue o pagamento ao cedente, após a cessão. Logo, é o caso apenas de se determinar a baixa do cadastro restritivo, ressalvado eventual exercício do direito do réu de demonstrar a regularidade da cessão e renovar o cadastro, se a dívida não estiver prescrita. Ação parcialmente procedente. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de maior gravidade em concreto dos fatos em julgamento, inclusive apontado pela posse de três armas de fogo e diversas munições, justifica-se concretamente a manutenção da prisão provisória do paciente, ainda que certamente assistido, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias, pela devida cláusula constitucional que se tributa à presunção de inocência
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532 - TRT2. Recurso. Agravo de petição. Remição.
«O indeferimento da extinção da execução, diante da alegada remição da dívida, com o prosseguimento da execução pela integração das penhoras no rosto dos autos, reveste-se de caráter terminativo Logo, cabe a oposição de agravo de petição. Perda do objeto. Julgamento sem resolução do mérito. A prática de uma ato contrário as razões do apelo , enseja a perda do seu objeto, uma vez que faz desaparecer o interesse processual da parte. Ausência de uma das condições da ação, resulta na extinção do feito sem resolução do mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 267, VI.... ()
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533 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Réu surpreendido no interior da guarita do condomínio onde exercia a função de vigia, portando ilegalmente um revólver na cintura. Alegação de atipicidade de conduta. Descabimento. Acusado que no momento do interrogatório judicial deixou claro que costumava sair da guarita, obviamente portando ilegalmente a arma de fogo, até mesmo para abrir o portão do condomínio que ficava na divisa com a estrada. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.
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534 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - TLIF de 2014 a 2018 - Extinção do processo, a pedido da exequente, por sentença fundada em erro material. Possibilidade de reforma, tendo em vista ausência de quitação da dívida (parcelamento pendente). Precedente do STJ. Recurso provido... ()
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535 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2008 a 2011. Extinção em razão do cancelamento administrativo da dívida, após apresentação de exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Recurso provido... ()
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536 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Decisão agravada que, após o acolhimento parcial de exceção de pré-executividade para limitar os juros de mora à taxa Selic e a apresentação de novos cálculos pelo exequente, indeferiu pedido formulado pela executada objetivando a imediata fixação dos honorários advocatícios, e consignou que a verba deve ser fixada apenas por ocasião da extinção da execução. Pretensão do agravante, patrono da executada, à condenação do exequente ao pagamento de honorários de advogado. Admissibilidade, ante a redução do valor da dívida. Entendimento do STJ. Honorários que comportam fixação desde logo, bastando a apuração do valor correspondente ao proveito econômico obtido. Decisão de acolhimento parcial da exceção que havia condicionado a fixação dos honorários apenas à apuração do valor do proveito econômico obtido pela exequente. Impossibilidade de se aguardar a extinção da execução fiscal. Percentual, no entanto, que não pode ainda ser definido. Necessidade de apresentação de cálculos pormenorizados pelo exequente, indicando o valor efetivamente excluído da execução, após o recálculo da dívida. Agravo provido em parte para determinar a fixação dos honorários advocatícios devidos pelo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade desde logo, afastada a necessidade de se aguardar a extinção da execução, e para determinar ao agravado que apresente o valor efetivamente excluído da execução fiscal de modo a possibilitar a fixação do percentual aplicável ao cálculo dos honorários... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, com fundamento no Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Comissão de permanência. Licitude da cobrança.
1 - A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.... ()
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539 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, E SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo réu, João Henrique da Silva Goncalves, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara da Comarca da Capital, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou, por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP. requerendo o apelante a reforma do decisum. ... ()
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540 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidades supostamente constatadas, de forma unilateral, pela concessionária, no relógio medidor de consumo. Termo de ocorrência de irregularidade. Cobrança de diferenças retroativas de consumo. Prova que não se presta a evidenciar a existência da fraude e da legitimidade do débito constituído a partir de base irreal. Inexigibilidade da dívida, na forma como constituída pela ré. Corte do fornecimento vedado. Pedido inicial julgado procedente, improcedente o reconvencional. Sentença mantida. Recurso não provido.
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541 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO BANCÁRIA -
Discussão quanto a inscrição de dívida - Réu não comprova a origem do débito imputado ao autor - Dívida inexigível - Inscrição indevida - Recurso da autora. ... ()
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Tutela de urgência requerida para que fosse determinada a retirada de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SRC) - Indeferimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Anotação em data em que a dívida ainda não havia sido quitada - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Registro no SRC que é meramente informativo, ou seja, sem qualquer fim de restrição de crédito ao autor, portanto, sem urgência a ser, desde logo, acautelada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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543 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTOBOY - INFORTÚNIO DE TRAJETO - DÉFICIT DE VISÃO DO OLHO ESQUERDO - DÚVIDA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL.
Julgamento convertido em diligênci... ()
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544 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização extinta em razão de pedido de desistência. Decisão recorrida que determinou à Autora o pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, pois, consoante o disposto no CPC, art. 90, caput, em caso de desistência da ação incide a taxa judiciária. Insurgência da Autora. Acolhimento, para reconhecer o deferimento tácito do pedido de gratuidade processual por ela formulado, nos termos do entendimento do STJ. Ademais, pedido de desistência que se amoldava ao de cancelamento da distribuição, em que dispensado o recolhimento das custas. Recurso provido
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545 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou o contrato de cartão de crédito com RMC, utilizando reiteradamente o plástico para a realização de compras no comércio, a evidenciar o seu propósito de contratar o cartão. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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546 - TJRJ. E M E N T A
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O MINISTÉRIO PUBLICO APELOU, TENDO A EGRÉGIA 4ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO O RECURSO, PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME DE ROUBO, PREVISTO NO art. 157, §2º, S I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. FICOU VENCIDO O DESEMBARGADOR REVISOR JOÃO ZIRALDO MAIA, QUE DESPROVIA O RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL, POIS EMBORA HAJA INDÍCIOS DE AUTORIA, NÃO SE PODE AFIRMAR COM GRAU DE CERTEZA, SUA PARTICIPAÇÃO NE EMPREITADA CRIMINOSA. ENTENDO ASSISTIR RAZÃO AO VOTO VENCIDO, POIS A PROVA DOS AUTOS NÃO É FIRME E SEGURA PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. NO CASO, É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A CONDENAÇÃO DO PACIENTE ENCONTRA-SE AMPARADA TÃO SOMENTE NO RECONHECIMENTO POR FOTO REALIZADO POR UMA DAS VÍTIMAS NA FASE EXTRAJUDICIAL, MAS SEM QUE TAL RECONHECIMENTO FOSSE CONFIRMADO POR ELE EM JUÍZO. O RÉU NEGOU A IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI DIRIGIDA. A RES FURTIVA NÃO FOI APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO. DESTA FEITA, DIANTE DESTE CENÁRIO FÁTICO PROBATÓRIO INSUFICIENTE, DEVE PREVALECER O VOTO VENCIDO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ABSOLVER O EMBARGANTE DA I MPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.264/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil. Direito do consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Plataforma de renegociação de dívidas. Licitude. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CDC, art. 43, §1º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.264/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2024 e finalizada em 28/5/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 578/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o CPC/2015, art. 1.037, II.» ... ()
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548 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.264/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil. Direito do consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Plataforma de renegociação de dívidas. Licitude. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CDC, art. 43, §1º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.264/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2024 e finalizada em 28/5/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 578/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o CPC/2015, art. 1.037, II.» ... ()
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549 - TJSP. Competência Recursal - Ação de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) - Redistribuição dos autos - Recurso não conhecido
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550 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Ação de desapropriação. Demanda envolvendo a fazenda do estado e parte adversa representada pela procuradoria do estado. Situação especial permitindo a compensação de dívidas por serem as partes ao mesmo tempo credoras e devedoras. Existência. Insurgência da fazenda estadual contra determinação de pagamento da indenização para posterior desconto dos valores relativos à verba honorária. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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