Jurisprudência sobre
divida de jogo
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451 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do andamento da ação da origem, em razão do quanto deliberado nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Reforma necessária. A leitura a peça inicial da ação de origem, dá conta de que o suplicante não pretende a declaração de prescrição de dívida. Tampouco o decreto de sua nulidade. Pretende, sim, a declaração de inexistência do débito lançado na plataforma «ACORDO CERTO, porque nunca contratou, segundo alega, com a ré. Portanto, forçoso convir que o caso vertente não se amolda à hipótese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, das C. Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal. É verdade que a suspensão determinada pelo IRDR restou superada e o incidente foi julgado extinto. Todavia, tal aconteceu em virtude do fato da suspensão emanada pelo C. STJ, quando da afetação dos recursos relativos ao Tema no. 1264 (Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos). In casu, conquanto a indenização por danos morais vindicada na inicial, esteja relacionada à inserção do nome do autor na plataforma «ACORDO CERTO, fato é que segundo o autor, a inserção de seu nome em tal plataforma foi indevida, na medida em que nunca contratou com a ré. Logo, na espécie, o fato da dívida estar ou não prescrita é irrelevante. Realmente, a causa de pedir remota da demanda não leva em conta o fato da dívida objeto da proposta de acordo estar prescrita, mas, sim, a ausência de contrato com a ré, que pudesse ensejar o débito. Questão que não se enquadra nas hipóteses de suspensão determinadas pelo C. STJ. Destarte, o prosseguimento da demanda é de rigor. Recurso provido
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452 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DO LIXO.
Competência recursal. Discussão quanto à aplicação ou não de lei tributária municipal, havendo, inclusive, pedido para o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa. Competência da Colenda Subseção de Direito Público. Resolução 623/2013. Recurso não conhecido. Remessa determinada.... ()
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453 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Acordo celebrado pelas partes e devidamente homologado pelo douto juiz da causa, com previsão expressa do vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento de quaisquer das parcelas ajustadas, por prazo superior a trinta dias. Condição verificada. Possibilidade de cobrança antecipada do valor total do débito. Decisão que determinou o refazimento do cálculo, com exclusão das parcelas vincendas, reformada. Recurso provido.... ()
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454 - TJSP. Prova. Cobrança. Pedido embasado em documento manuscrito sem assinatura das partes. Hipótese em que, conquanto por si só não demonstre a existência do débito, confessou o devedor que o documento emanou de seu próprio punho, bem como assumiu a existência da dívida nele descrita. Alegação de adimplemento da obrigação. Não comprovação. CPC/1973, art. 333, II. Sentença reformada. Recurso provido.
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455 - TJSP. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Veículo alienado fiduciariamente. Renegociação da dívida para pagamento das parcelas atrasadas. Mora do requerido não caracterizada. Pleito de busca e apreensão sem fundamento. Abuso de direito da requerida. Danos morais configurados. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido
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456 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Honorários advocatícios. Embargos declaratórios acolhidos.
1 - Os embargos de divergência inauguram nova instância recursal, sendo devida a majoração dos honorários advocatícios já arbitrados.... ()
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457 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. arts. 121, § 2º, II E IV, N/F DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ROBERTO) E arts. 121, § 2º, II E IV, N/F DO 14, II, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (SILVANA). RECURSOS DEFENSIVOS QUE REQUEREM A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
Dos pedidos de impronúncia ou de absolvição sumária. ... ()
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458 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Autoria duvidosa. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Recurso provido
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Correto desacolhimento - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelo agravante e do exequente que se deve à data de atualização de ambas as contas - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Cálculo elaborado pelo agravante que empregou parâmetros equivocados, provocando sensível redução da dívida - Alegados excesso de execução e erro material - Inocorrência.
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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Correto desacolhimento - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelo agravante e do exequente que se deve à data de atualização de ambas as contas - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Cálculo elaborado pelo agravante que empregou parâmetros equivocados, provocando sensível redução da dívida - Alegados excesso de execução e erro material - Inocorrência.
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461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Compra e venda. Resultado de procedência da origem. Insurgência da parte requerida. Provas colhidas, documental e testemunhal, a informar a existência do débito proveniente de um adiantamento (empréstimo) e aquisição de mercadorias solicitadas pela parte requerida junto à autora. Fornecimento de leite pela requerida que não fora suficiente a saldar a dívida. Preço do litro da Leite variável para todos os cooperados. Ausência da comprovação do pagamento do débito remanescente pela parte requerida. Exigibilidade da dívida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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462 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C COMINATÓRIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA RURAL. ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de renegociação de crédito rural e alongamento de dívida, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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463 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Instrumento particular de confissão de dívida. 1. Alegação de vício de consentimento (coação e erro). Descabimento. Confissão de dívida oriunda de serviços educacionais efetivamente prestados pelo exequente, sendo incontrovertida a inadimplência da executada. Documento redigido de forma absolutamente inteligível e que foi precedido de tratativas entre as partes. Ausência de comprovação coação ou erro hábeis a macular o negócio jurídico. Nulidade do título não configurada. 2. Excesso de execução. Inocorrência. Cláusula contratual que reduziu o valor do débito confessado em caso de pagamento no prazo ajustado e que, na hipótese de inadimplemento, seria devido o valor integral. Direito do credor de exigir o valor integral confessado pela devedora diante da sua inadimplência. 3. Hipótese em que o instrumento de confissão de dívida fornece todos os elementos para aferição da certeza e liquidez do débito exequendo, a par do que observou todas as formalidades legais inscritas no CPC, art. 784, II. Reconhecimento da higidez do título executivo extrajudicial que lastreou a execução. 4. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c devolução de valores e indenização por danos morais. ... ()
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465 - TJSP. CESSÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que o fundo de investimento cessionário do crédito comprovou a existência da relação jurídica encetada pela autora com a empresa cedente (Avon Cosméticos Ltda), bem assim da cessão do crédito. Pagamento do débito não comprovado. Legitimidade da restrição cadastral evidenciada. Descabimento da postulação de declaração da inexigibilidade da dívida. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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466 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação anulatória - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores -Necessidade de intimação pessoal dos devedores quanto à data da Leilão extrajudicial (Lei 9.514/97) , cujo assunto está pacificado pela jurisprudência do C. STJ - Aplicabilidade, in casu, do que dispõe o §2º-A da Lei 9.514/97, art. 27 - Caso em que, porém, os elementos dos autos comprovam que os autores foram devidamente intimados - Hipótese, ademais, em que os leilões restaram negativos e houve a extinção da dívida - Adjudicação do imóvel pelo credor fiduciário consolidada - Ausência de prejuízo aos devedores, visto que o direito de preferência não mais é viável após a extinção da dívida e adjudicação do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Correto desacolhimento - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelo agravante e do exequente que se deve à data de atualização de ambas as contas - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Cálculo elaborado pelo agravante que empregou parâmetros equivocados, provocando sensível redução da dívida - Alegados excesso de execução e erro material - Inocorrência.
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Correto desacolhimento - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelo agravante e do exequente que se deve à data de atualização de ambas as contas - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Cálculo elaborado pelo agravante que empregou parâmetros equivocados, provocando sensível redução da dívida - Alegados excesso de execução e erro material - Inocorrência.
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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Correto desacolhimento - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelo agravante e do exequente que se deve à data de atualização de ambas as contas - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Cálculo elaborado pelo agravante que empregou parâmetros equivocados, provocando sensível redução da dívida - Alegados excesso de execução e erro material - Inocorrência.
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470 - TJSP. Declaratória de inexistência de dívida. Prescrição, no caso em análise, corretamente reconhecida, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002, aplicável por força do disposto no art. 2.028 do mesmo diploma legal. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE DEVERÁ AGUARDAR NEGOCIAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente limitação dos descontos em 35%. Liminar. Descabimento tal como concedida. Ação de repactuação de dívidas. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, melhor que não se determine a limitação dos descontos. Essa medida pode ser negociada e, só se frustrada a tentativa de negociação e se as circunstâncias recomendarem, ser concedida pelo magistrado. No momento, a limitação não se revela oportuna - até para se evitar o agravamento do superendividamento com novos empréstimos decorrentes da artificial situação de normalidade do crédito. Determinação para que a autora junte documentos e informações indispensáveis - inclusive de seu cônjuge - para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. A exibição dos contratos é própria da ação de repactuação de dívidas. Não há razão para o banco, desde logo, os exibir (cf. art. 104-B, § 1º, do CDC), determinação, ao que tudo indica, cumprida (fls. 87/312 dos autos deste recurso). ... ()
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472 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Leilões frustrados. Extinção da dívida. Ressarcimento de valores. Incabível. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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473 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO BANCÁRIA -
Discussão quanto à inscrição de dívida - Réu não comprova a origem do débito imputado à autora - Dívida inexigível - Inscrição indevida. ... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de consignação em pagamento - Emenda à inicial não obedecida pela autora, que pretende a manutenção da instituição endossatária no polo passivo da ação - Sentença de extinção - Recurso da autora. ... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Locação de imóvel. Cobrança de despesas com pintura e reparos. Locatário que, por ocasião da defesa, propõe parcelamento da dívida. Sentença de improcedência revista. RECURSO PROVIDO... ()
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476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO, ATENDENDO DETERMINAÇÃO CONTIDA NO RESP 2.092.190/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/05/2024, DJE 11/06/2024 - TEMA 1264. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DISCUSSÃO ACERCA DE DÉBITO SUPOSTAMENTE PRESCRITO, O QUE RECAI NA NO TEMA 1264. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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477 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata. Endosso-mandato. Conduta negligente do endossatário. Não verificação da higidez do título. Responsabilidade configurada. Indenização devida. Recurso provido.
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478 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do adquirente do imóvel. ... ()
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479 - TJSP. CESSÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que o fundo de investimento cessionário do crédito comprovou a existência da relação jurídica encetada pela autora com a empresa cedente (Casas Pernambucanas), bem assim da cessão do crédito. Pagamento do débito não comprovado. Legitimidade da restrição cadastral. Descabimento da postulação de declaração da inexigibilidade da dívida. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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480 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Instrumento particular de confissão de dívida. 1. Pretensão da embargante de discussão do contrato de cessão de crédito que deu origem à confissão de dívida. Inadmissibilidade, em princípio, em embargos do devedor, da análise de toda relação negocial havida entre as partes. 2. Hipótese, entretanto, que o embargado apresentou o contrato de cessão de crédito, os termos de cessão e os títulos cambiais inadimplidos pelos devedores, alegando a regularidade da contratação. Circunstância de que o embargado exequente é Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), que não realiza operação de fomento mercantil, inexistindo óbice à celebração de contrato de cessão de crédito com pactuação de cláusula que responsabiliza a cedente (executada) pela solvência dos créditos cedidos, como ocorreu no caso. Ademais, o FIDC se equipara a instituição financeira, não se sujeitando aos limites da Lei da Usura (Súmula 596/STF). Existência de precedentes do STJ neste sentido. Inexistência de ilegalidade ou abusividade do contrato de cessão de crédito que deu origem à dívida confessada. 3. Hipótese, outrossim, em que o instrumento de confissão de dívida fornece todos os elementos para aferição da certeza, liquidez e exigibilidade do débito exequendo, a par do que observou todas as formalidades legais inscritas no CPC, art. 784, II. Direito ao crédito bem demonstrado pelo exequente embargado. 4. Embargos à execução julgado improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GAFISA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DAS FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA CONSIDERANDO OS 08 (OITO) PRIMEIROS DÍGITOS DO CNPJ DA EMPRESA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. COM EFEITO, DE ACORDO COM O CPC, art. 798, ¿O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI¿. NO CASO DOS AUTOS, INSTA REGISTRAR QUE SÓ FOI DEFERIDA A PENHORA NAS CONTAS DAS FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA, TENDO EM VISTA QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, A EXECUTADA NÃO REALIZOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA E TAMPOUCO INDICOU BENS À PENHORA, RESTANDO INFRUTÍFERAS TODAS AS BUSCAS DE RECURSOS FINANCEIROS NAS CONTAS DA EMPRESA DEVEDORA, AS QUAIS ENCONTRAVAM-SE COM SALDO ZERADO, O QUE NÃO É COMPATÍVEL COM UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE EM PLENA ATIVIDADE. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE «AS FILIAIS SÃO ESTABELECIMENTOS SECUNDÁRIOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA, DESPROVIDAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIO, APESAR DE PODEREM POSSUIR DOMICÍLIOS EM LUGARES DIFERENTES E INSCRIÇÕES DISTINTAS NO CNPJ, QUE LHES CONFERE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL PARA FINS FISCALIZATÓRIOS, NÃO ABARCANDO A AUTONOMIA JURÍDICA. (AGINT NO RESP 1839129/SP, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 16/11/2021). CERTO, AINDA, QUE A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE SER ¿ADMISSÍVEL A PENHORA DE BENS DA MATRIZ POR DÍVIDA DA FILIAL E VICE-VERSA, PORQUANTO ELAS CONSTITUEM UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA E POSSUEM UM ÚNICO PATRIMÔNIO (AGINT NO ARESP 2.208.233/GO, RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/8/2024, DJE DE 2/9/2024). ASSIM, A DISCRIMINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE FILIAIS, NÃO AFASTA A UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA, QUE, NA CONDIÇÃO DE DEVEDORA É QUEM DEVE RESPONDER COM TODO O ATIVO DO PATRIMÔNIO SOCIAL POR SUAS DÍVIDAS. LOGO, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE RECURSAL DE QUE PENHORA SOBRE AS FILIAIS DA EXECUTADA DEVERIA PRECEDER DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR, ELAS CONSTITUEM UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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482 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Mensalidades escolares. Incidência do prazo quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I, por força do disposto no artigo 2028 do mesmo diploma legal. Fluência do prazo prescricional a partir da data de início da vigência do referido Código. Recurso provido para afastar a prescrição e rejeitar os embargos monitórios, constituindo-se o título executivo judicial.
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483 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de astreintes. Multa cominatória. Redução do valor da multa diária. Valor total da dívida. Impossibilidade. Demora e inércia do devedor.
«1. O valor da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, quando reconhecida ser irrisória ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... ()
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484 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução apoiada em cédula de crédito bancário - Pretensão do exequente agravante de arresto executivo - Admissibilidade - Frustradas tentativas citatórios dos executados agravados, por carta e pelo oficial de justiça - Independente do prévio esgotamento das tentativas de localização, cabível o arresto do valor da dívida em execução - Inteligência do CPC, art. 830 - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão reformada para admitir, desde logo, o arresto executivo (ou pré-penhora) nas contas bancárias dos devedores, até o valor do débito exequendo - Recurso provido
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485 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas.
«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... ()
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486 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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487 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Justiça Gratuita ao autor. Deferimento. Elementos que comprovam a existência de dívidas perante instituição financeira e concessionárias de serviços públicos. Extratos bancários comprovando que o autor possui renda mensal inferior a três salários mínimos, limite utilizado para a concessão da benesse. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Ausência de prazo para apresentar alegações finais sem demonstração do efetivo prejuízo a ensejar a nulidade processual. Sentença de procedência parcial. Recursos das partes. Comprovação da existência de vícios graves no veículo observados logo após a compra, inclusive no freio, comprometendo a segurança dos passageiros. Tentativas de conserto pela ré que não resolveram os problemas. Aplicação do CDC. Autor que alega ser motorista de aplicativo. Teoria finalista mitigada que autoriza a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Caso dos autos em que é patente a relação consumerista, uma vez que o autor não exerce atividade ligada ao ramo de comercialização do produto adquirido, alegando que se vale apenas para o desenvolvimento de sua atividade laboral como motorista de aplicativo, sendo evidente sua vulnerabilidade técnica. Veículo Ford Fusion Titanium Hybrid, ano/modelo 2015 adquirido pelo autor da ré em 30/10/2018. Vício redibitório comprovado por inúmeras notas de serviço da oficina sem solução. Defeitos do produto que não foram sanados no prazo previsto no art. 18, §1º, II, do CDC. Legítimo direito à substituição do veículo por outro da mesma espécie ou, na impossibilidade, de reparação dos danos consistente na restituição do preço pago. Impossibilidade de utilização do valor atual do bem pela Tabela FIPE, sob pena de enriquecimento ilícito. Veículo viciado objeto de busca e apreensão pela instituição financeira. Pretensão do autor de condenação da ré ao pagamento da dívida exigida pela financeira e relativa ao período após a perda da posse em favor do banco. Descabimento. Autor que direcionou a ação somente em face da vendedora e obteve a procedência do pedido de substituição do veículo ou a devolução da quantia paga a título de perdas e danos, de modo que obrigar a ré a também quitar o financiamento do veículo viciado consistiria em enriquecimento ilício do autor. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Dano moral. Indenização devida. Autor que, por diversas vezes, precisou apresentar o automóvel para reparo de defeitos apresentados, sem solução. Valor fixado na sentença que deve ser reduzido para R$ 10.000,00, a fim de compensar o dano suportado pela vítima sem causar-lhe o enriquecimento ilícito, e se adequar aos parâmetros do Tribunal. Astreintes. Fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o descumprimento da obrigação de substituir o veículo descrito na inicial por outro da mesma espécie em condições de uso, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado. Valor mantido, condizente com o objetivo das astreintes e com a posição financeira da recorrente, e somente será devida se descumprida a ordem. Multa que poderá comportar modificação e/ou limitação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I, examinadas as circunstâncias a serem aferidas no incidente de cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca mantida. Honorários advocatícios fixados na r. sentença que devem ser alterados. Questão de ordem pública. Inaplicabilidade do § 8º do CPC, art. 85 ao caso em discussão, devendo ser adotado o critério estabelecido no §2º do citado artigo. Atentando-se à complexidade da causa - sem demanda de dilação probatória -, cabível a fixação da verba honorária advocatícia de sucumbência devida pelas partes no percentual mínimo estabelecido pela Lei de 10% sobre o proveito econômico de cada parte, que representa digna remuneração ao patrono. ... ()
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488 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. DÉBITO ALIMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR, NÃO INCIDE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º DO CPC. ... ()
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489 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade oposta objetivando o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Dívida relativa a IPVA dos exercícios de 2001 e 2002. Decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a notificação e a ordem de citação da executada. Sentença que reconheceu a prescrição. Manutenção necessária. IPVA é imposto sujeito à lançamento de ofício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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490 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL PROVIDA POR MAIORIA DE VOTOS. ESTUPRO DE ADOLESCENTE. PROVA QUE SUSCITA DÚVIDA SOBRE O DISSENTIMENTO CONTEMPORÂNEO DA OFENDIDA, PESSOA CAPAZ DE CONSENTIR PARA O ATO, TORNANDO OBRIGATÓRIO APLICAR O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM PARTE -PORTABILIDADE NÃO EFETIVADA- RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - INCLUSÃO DO DÉBITO JUNTO À PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - SITUAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO PÚBLICA DE INADIMPLEMENTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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492 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DIVÓRCIO. PARTILHA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". INDEFERIMENTO.
DE ACORDO COM O CPC, art. 833, IV, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. AO QUE CONSTA, O EXECUTADO/AGRAVADO É AGRICULTOR. O PRETENDIDO BLOQUEIO DE VALORES, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA, SÓ SERIA POSSÍVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR, COMO PREVISTO NO CPC, art. 833, § 2º, O QUE, PORÉM, NÃO É O CASO, JÁ QUE A EXEQUENTE/AGRAVANTE BUSCA REAVER VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO EX-MARIDO (GRAVAMES EXISTENTES SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ACORDO/PARTILHA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO). LOGO, NÃO HÁ COGITAR DE PENHORA.... ()
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493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. Ausência de prescrição intercorrente. Parcelamento da dívida. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo prescricional, interrompido em razão do parcelamento, volta a correr, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. Logo, somente com o descumprimento do parcelamento realizado é que se reiniciou o prazo prescricional, tendo sido determinado o ato de constrição no ano de 2019. Recurso a que se nega provimento.... ()
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494 - TRT4. Agravo de petição. Excesso de penhora não configurado.
«A finalidade da penhora é alcançar o resultado útil da decisão. A constrição judicial de bem de valor superior à dívida não se traduz, necessariamente, em excesso de penhora, quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução. Agravo de petição interposto pela executada C. a que se nega provimento, no item. [...]... ()
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495 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação de dívidas. Liquidez e certeza. Verificação. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda (Súmula 7/STJ).... ()
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496 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Cobrança de dívida decorrente de multa contratual. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a notificação e a ordem de citação. Extinção da ação com resolução do mérito, com fundamento no CTN, art. 174 cumulado com o CPC/1973, art. 269, IVe art. 40, § 4º da Lei 6830/80. Prescrição evidenciada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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497 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa relativa a imposto sobre propriedade de veículos automotores expedida contra instituição bancária. Hipótese de decurso do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174) que não pode ser interrompido pela lavratura do auto de infração que também não é admitido como constituição definitiva do crédito. Prescrição verificada. Decisão de extinção do feito mantida. Recurso fazendário não provido.
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498 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INTEGRAL DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu parcialmente pedidos da agravante, dentre os quais se encontrava o de levantamento de penhora sobre imóvel em execução de título extrajudicial, mantendo a penhora sobre a integralidade do imóvel. ... ()
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499 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Agravante que defende a incidência de juros e correção monetária somente até a data dos depósitos judiciais e a falta de cômputo de um dos depósitos realizados - Desacolhimento - Encargos acessórios da dívida que incidem até o efetivo levantamento do saldo depositado em conta judicial pelo exequente, pois só nesse momento ocorre o pagamento ao credor - Aplicação do Tema 677 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Acerto dos cálculos quanto à dedução de todos os recursos constantes de conta judicial, conforme extrato juntado aos autos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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500 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Realização de procedimento cirúrgico. Recusa de fornecimento de materiais necessários à realização de cirurgia cardíaca. Cobertura contratual. Colocação de prótese ou órtese e utilização de qualquer outro material constitui-se em consequência daquela. Indenização devida. Recursos não providos.
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