Jurisprudência sobre
divida de jogo

701 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de repactuação de dívidas fundamentada na lei do superendividamento. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos pagamentos de parcelas pactuadas em contratos de empréstimos, ou subsidiariamente, limitado a valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do autor e suspensão da cobrança dos valores que sobejarem aludido percentual. Descabimento. Previsão legal de rito próprio para as ações de repactuação de dívidas (Lei 14.181/21), a impor a realização prévia de audiência de tentativa de conciliação, com a apresentação do plano de pagamento, contemplando o prazo máximo de cinco anos para tanto. Consideração de que o acolhimento da postulação, na forma deduzida, importaria em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao seu procedimento próprio, ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência também, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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702 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de repactuação de dívidas fundamentada na lei do superendividamento. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos pagamentos de parcelas pactuadas em contratos de empréstimos, ou subsidiariamente, limitado a valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos da autora e suspensão da cobrança dos valores que sobejarem aludido percentual. Descabimento. Previsão legal de rito próprio para as ações de repactuação de dívidas (Lei 14.181/21), a impor a realização prévia de audiência de tentativa de conciliação, com a apresentação do plano de pagamento, contemplando o prazo máximo de cinco anos para tanto. Consideração de que o acolhimento da postulação, na forma deduzida, importaria em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao seu procedimento próprio, ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência também, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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703 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Hipótese em que não foram localizados bens penhoráveis em nome da devedora. Pleito de bloqueio, mediante utilização do sistema Sisbajud, de valores titulados em nome do marido da devedora, que não integra a relação processual. Possibilidade. Devedora casada pelo regime da comunhão parcial de bens. Bens comuns do casal que respondem pelas dívidas contraídas, preservada a meação do cônjuge que não integra o polo passivo da execução. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. ... (Continua)

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704 - TST. Juros de mora. Correção monetária

«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação. Súmula 439/TST.... (Continua)

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705 - TST. Juros de mora. Correção monetária

«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação. Súmula 439/TST.... (Continua)

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706 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução de Alimentos Provisórios. Dívida alimentar referente aos meses de junho/2024 a janeiro/2025, logo em sequência a acordo firmado entre Alimentante e Alimentado para quitação do débito anterior. Paciente que segue não cumprindo adequadamente seu munus, totalizando passivo superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Exequente que pleiteia a aplicação da sistemática do CPC, art. 528. Réu que permanece aduzindo, como justificativa ao inadimplemento, a suposta excessividade do quantum arbitrado em decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Alimentos movida pelo filho. Aresto, contudo, que permanece hígido até a presente data, havendo o Requerido falhado em se insurgir contra ele, pela via própria e adequada. Agravo de Instrumento interposto pelo genitor que não foi conhecido, por intempestividade, no mês de abril/2024. Decisum de

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707 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO BANCÁRIA -

Discussão quanto à inscrição de dívida - Ré não comprova a origem do débito imputado à autora - Dívida inexigível - Inscrição indevida. ... (Continua)

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708 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - OPERADOR DE MÁQUINA DE USINAGEM - LER EM MEMBROS SUPERIORES - DÚVIDAS EM RELAÇÃO À INCAPACIDADE LABORATIVA E ACERCA DO NEXO CAUSAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A APURAÇÃO DEVIDA.

Julgamento convertido em diligência... (Continua)

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709 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Prescrição de dívida de mensalidades escolares. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pedido de repactuação de dívida em razão de superendividamento. Determinação de emenda da petição inicial para que, entre outras medidas, sejam excluídos do pleito os débitos decorrentes de empréstimos consignados. Possibilidade de inclusão de tais débitos. Decreto 11.150/1922 que, em seu art. 4º, parágrafo único, I, h, somente determina que parcelas decorrentes de empréstimo consignado não devem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, que constitui requisito do pleito de repactuação. Tutela de urgência. Inadmissibilidade do enfrentamento desde logo do pedido de tutela de urgência, sob pena de supressão de instância. Autor deverá provocar o magistrado a quo para obter a resposta jurisdicional imediata pela qual espera. CONCLUSÃO. Decisão parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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711 - TJSP. BLOQUEIO ON LINE.

Saldo existente em contas bancárias da devedora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Circunstância de que o fato de o valor ser pequeno em relação à dívida não autoriza o desbloqueio. Hipótese, ademais, em que não resultou demonstrado que os valores constritados, depositados em contas correntes, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidoras do mínimo existencial da devedora. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -

Decisão que indeferiu o pedido de direito real de habitação, bem como de expedição de alvará para venda de imóveis - Inventariante que insiste no direito real de habitação, invocando o direito ao uso do imóvel, também, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 647 - Descabimento - «De cujus que era proprietário de apenas 1/3 dos imóveis a serem partilhados - Copropriedade anterior dos imóveis que impede o reconhecimento do direito real de habitação, nos termos de consolidada jurisprudência deste E. TJSP - Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 647, o direito de uso e fruição de um dos bens fica condicionado, ao término do inventário, que tal bem integre a cota parte do herdeiro - Inexistência de informações sobre as dívidas a serem partilhadas, aliada à beligerância existente entre os interessados, que impede reconhecer, desde logo, quais bens serão destinados à viúva e ao herdeiro, o que afasta a aplicação do dispositivo legal - Inventariante que insiste na expedição de alvarás para vendas de imóveis - Descabimento - Total das dívidas do espólio que ainda sequer foi informado nos autos, inexistindo, de igual modo, informações sobre rendas auferidas pelo espólio, o que também impede a análise sobre a suficiência (ou não) dos bens já existentes para pagamento das dívidas - Prematuridade da medida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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713 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO VEDADA. ART. 85, 14, DO CPC. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. REFORMADA. 

Tratando-se de cessão de crédito, a notificação da parte autora no que tange à cessão, conforme art. 290 do CC, objetiva resguardar o devedor do pagamento indevido. A inexistência da notificação não desobriga o devedor diante do cessionário e também não retira a legitimidade deste para buscar o seu crédito. O cessionário, entretanto, tem o dever de comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico firmado entre o cedente e o devedor, assim como a existência e regularidade do crédito, sob pena de responder pelos problemas advindos do crédito recebido em cessão. Caso em que não comprovada a dívida que leva ao reconhecimento da sua inexistência à nulidade da dívida. A ausência de prova da relação jurídica entre as partes se mostra suficiente para a solução da lide anulatória em favor da parte apelante, impondo-se reconhecer a inexistência da dívida sub judice. Danos morais. CPC, art. 373, I. O «Serasa Limpa Nome é uma plataforma de consulta de pendências financeiras, e não de cadastro de inadimplentes ou órgão de restrição de crédito, razão pela qual não é possível expor «cadastro negativo ou positivo de pessoas, consumidores, perante empresas e instituições. Não é geradora de prejuízos ao crédito, e sim uma empresa de "negociação de dívidas online". No caso, o débito da autora consta na plataforma de consulta «Serasa Limpa Nome apenas para fins de acordo, inexistindo inscrição negativa. Ainda que se trate de relação de consumo, o dano moral não se configura in re ipsa, incumbindo à parte que o alega a prova de sua ocorrência para fins de reparação. Assim, embora configurada a falha na prestação dos serviços pela ré, a parte autora não comprovou as diversas tentativas administrativas objetivando o cancelamento da cobrança indevida, nem o tempo despendido para tal finalidade ou eventuais constrangimentos ou cobranças indevidas. Ainda, o autor sequer comprovou a inscrição negativa do seu nome em cadastro de proteção ao crédito, alegada na petição inicial. Logo, não comprovados, de forma cabal, os prejuízos na esfera pessoal, consistente na violação à honra subjetiva do consumidor, improcede o pedido de indenização por danos morais. O CPC, art. 85, § 14 veda a compensação da verba honorária em caso de sucumbência parcial. Compensação dos honorários advocatícios de sucumbência afastada. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, é caso de manutenção dos ônus da sucumbência, com pequena adequação, sem fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ do STJ. Suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência da parte autora, pois beneficiária da gratuidade judiciária. Precedentes. ... (Continua)

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714 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Direito Processual Civil.

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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE.

Recurso intempestivo. A ausência de um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso - tempestividade - enseja o seu não conhecimento, na forma do arts. 1.003, § 5º e 183, caput, do CPC. ... (Continua)

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716 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2016/2018. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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717 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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718 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo de que trata o art. 206, § 5º, I, do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual c odex.... (Continua)

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719 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de Licença - Exercícios de 1997 a 2001 - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, com fundamento na inexistência de interesse de agir. Indevida vedação ao direito de acesso da parte ao Poder Judiciário. Existência de legítimo interesse no ajuizamento da ação. Recurso provido. ... (Continua)

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720 - TJSP. Insolvência civil. Requisitos. Ação proposta por portador de duplicatas que já havia ajuizado execução lastreada nos mesmos títulos de crédito, mas que de seu prosseguimento desistiu expressamente. Propósito exclusivo de cobrança da dívida, que, por representar valor pouco significativo, afasta a legitimidade do pleito de declaração de insolvência civil, à consideração de que existe forma menos gravosa de processamento da execução, ausente a verossimilhança da alegação de que inexistem bens para satisfação do módico débito. Pedido de declaração da insolvência civil do réu julgado improcedente, sob pena de desvirtuamento do instituto. Sentença mantida. Recurso improvido.

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721 - TJRJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CON¬DENATÓRIA ¿ 1º) ALÉM DA NÍTIDA CONSTATAÇÃO DA TRAFICÂNCIA DE TÓXICOS COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO SE DEU A APREENSÃO DE RADIOCOMUNICADORES E APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, EVI-DENCIAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, OS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILI-DADE E PERMANÊNCIA) DA ASSOCIAÇÃO. ADEMAIS, TEMOS A CONFISSÃO DE CAIQUE A. DA SILVA E KAUAN M. DE JESUS, OBTIDA NA DELEGACIA DE POLÍCIA, DECLARANDO QUE INTEGRAVAM FACÇÃO CRIMINOSA (COMANDO VERMELHO) E TODOS EXERCIAM A FUNÇÃO DE ¿ATIVIDADE/OLHEIRO¿; 2º) OBJETIVANDO A ILÍCITA MERCANCIA DE ENTORPECENTES, OS RÉUS-APELANTES E OUTROS SUJEITOS ATIVOS, INCLUSIVE UM ADOLESCENTE, REPITA-SE, ESTAVAM ASSOCIADOS, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, INCUMBINDO-LHES, NA DIVISÃO DE TAREFAS DA TRAFICÂNCIA DE ENTORPECENTES, O ENCARGO DE ¿OLHEIRO/RADINHO¿. O AGENTE QUE EXTERNA ESSE COMPORTAMENTO, SABEMOS, INTEGRA A ASSOCIAÇÃO DESCRITA na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (STJ - AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL 1916623/RJ; HABEAS CORPUS 224849/RJ). O ACERVO PRO¬BATÓRIO, RO¬BUSTO, CRISTALINO E HARMÔNICO, POSITIVA QUE OS ACUSADOS-RECORRENTES PRATICARAM O DELITO NARRADO NA DENÚNCIA, DESCABENDO, POIS, A ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA, VISANDO ENQUADRÁ-LA NO TIPO Da Lei 11.343/06, art. 37; 3º) HOUVE EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR, LOGO, TIPIFICADAS AS CAUSAS ESPECIAIS DOS INCISOS IV E VI, Da Lei 11.343/06, art. 40; 4º) REVELAM-SE INCENSURÁVEIS AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS A KAUAN M. DE JESUS E VITOR DA S. CARVALHO; 5º) A REINCIDÊNCIA E A PENA RECLUSIVA DE CAIQUE A. DA SILVA, SUPERIOR A QUATRO ANOS, IMPOSSIBILITAM A SUBSTI¬TUIÇÃO POR RESTRI¬TIVAS DE DIREITOS E A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIO¬NAL (arts. 44, S I E II, E 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, A CONTRÁRIO SEN¬SO, DO CP). RECURSO DESPROVIDO.

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722 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida liminar. Mora. Dúvida. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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723 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo, por ausência de interesse de agir, em razão do valor da dívida, inferior ao estabelecido na Resolução 547/CNJ, com fundamento no Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... (Continua)

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724 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... (Continua)

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725 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida, inferior ao limite estabelecido na Resolução 547/CNJ e no Tema 1184 do STF. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... (Continua)

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726 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ e no Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... (Continua)

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727 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida, inferior ao limite estabelecido na Resolução 547/CNJ e no Tema 1184 do STF. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... (Continua)

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728 - TRT3. Execução fiscal. Multa administrativa. Nulidade da certidão de dívida ativa.

«Nos termos do artigo 5º, LV da CR/88, «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes. Por outro lado, dentre os princípios da Administração Pública, destaca-se o princípio da legalidade que exige a perfeita observância da lei como condição de validade do ato administrativo. Uma vez constatada a presença de irregularidades na constituição de crédito devido à União Federal, lavrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, a presunção de legalidade não se sustenta, implicando a nulidade do ato. Não merece prosperar a execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa com evidente vício de constituição, quando decorrente da imposição de multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho sem a observância do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de instauração de processo administrativo regular.... (Continua)

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729 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... (Continua)

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730 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... (Continua)

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731 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... (Continua)

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732 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... (Continua)

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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRESTIMO ¿ CRÉDTIO GIRO SOLUÇÃO PARCELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA.

Houve depósito do valor contratado (R$ 95.994,74), e logo em seguida, ocorreu a liquidação com o débito do mesmo valor. ... (Continua)

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734 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA. PROVA DA PROPRIEDADE PELO AUTOR. DESPROVIDO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. ... (Continua)

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AO ARGUMENTO DE QUE A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA OBJETO DA DO FEITO ESTARIA INCOMPLETA. SENTENÇA QUE AFIRMA GENERICAMENTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA CDA.CONHECIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUSENTES NA CDA OU PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AO ARGUMENTO DE QUE A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA OBJETO DA DO FEITO ESTARIA INCOMPLETA. SENTENÇA QUE AFIRMA GENERICAMENTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA CDA.CONHECIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUSENTES NA CDA OU PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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737 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APONTAMENTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA CELEBROU ACORDO COM O RÉU ONDE RECONHECIA SER DEVEDORA. RETIRADA DA INSCRIÇÃO EFETUADA APÓS O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra banco réu, na qual a autora alegava inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por dívida desconhecida. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade. ... (Continua)

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738 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2016/2018. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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739 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Fase de liquidação. Homologação do laudo pericial. Admissibilidade. Indenização devida pelo agravado que integra o patrimônio da sociedade, de modo que tais valores devem ser considerados como recebíveis. Entendimento contrário poderia, inclusive, configurar débito em duplicidade. Mútuo realizado com terceiro, ademais, que sequer fora registrado nos documentos contábeis, logo, não há como ser considerado. Prosseguimento da execução com base no cálculo apresentado pelo perito apto a sobressair. Agravo desprovido

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740 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Arguição de fato novo. Inadmissibilidade. Atos constitutivos de pessoa jurídica. Desnecessidade de traslado. Fundada dúvida não demonstrada. Execução. Citação por hora certa. Cabimento.

1 - É inadmissível, em sede de agravo regimental, a arguição de fato novo.... (Continua)

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741 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Exceção de preexecutividade. 1. Nulidade da decisão agravada. Descabimento. Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado. Vício não configurado. Preliminar rejeitada. 2. Alegação de excesso de execução decorrente do superveniente pagamento parcial da dívida. Hipótese que os documentos exibidos pela excipiente não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca e irrefutável, a alegada quitação parcial. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória que torna inadmissível o processamento da exceção, corretamente desacolhida no caso. Existência de precedentes do C. STJ neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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742 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Cumprimento de sentença. Instrumento de confissão de dívida. Inaplicabilidade do termo inicial previsto no CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Hipótese em que a credora encetou diligências com a finalidade de dar regular andamento ao processo executivo. Paralisações do processo que nunca excederam o prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie. Prescrição intercorrente afastada. Sentença de extinção do processo anulada, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido. ... (Continua)

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743 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. EXTORSÃO. DÍVIDA DE TRÁFICO DE DROGAS.

SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O RÉU CONSTRANGEU TRÊS INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA A PAGAREM DÍVIDA ORIUNDA DE TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE VERSÃO DEFENSIVA PESSOAL. OFENDIDOS QUE CONFIRMARAM A EXTORSÃO SOFRIDA, EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. PENA CONSEQUENTEMENTE REDUZIDA.  ... (Continua)

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744 - TJSP. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Existência de restrições cadastrais precedentes em nome da postulante. Danos morais indenizáveis não configurados. Aplicação da Súmula 385/STJ. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, apenas para declarar a inexistência da dívida. Sentença de improcedência, no que tange ao pleito de reparação de danos, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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745 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Cheque. Prescrição. Inocorrência. Hipótese em que o prazo prescricional aplicável à espécie é de cinco anos (CC, 206, § 5º, I), porquanto, na ação injuncional, o título de crédito prescrito desprovido de eficácia executiva é utilizado como mera prova da existência da dívida. Consideração de que o protesto do título, regularmente realizado pelo autor, constituiu causa interruptiva do prazo prescricional. Prescrição não consumada. Pedido injuncional julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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746 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) -

Não constitui ato ilícito por parte da instituição financeira - Ausência de provas de manutenção do nome do autor no SCR após a celebração do acordo - Resolução CMN 4.571/2017. ... (Continua)

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747 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2013 E 2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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748 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Astreintes. Minoração. Súmula 7/STJ. Valor total da dívida. Impossibilidade. Demora e inércia do devedor.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida, inferior ao limite estabelecido na Resolução 547/CNJ e no Tema 1184 do STF. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... (Continua)

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750 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pontuação em jogos «on line não revertida em pecúnia. Indenização por dano moral que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade. Recurso improvido.

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