Jurisprudência sobre
divida de jogo

651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Acolhimento de exceção de pré- Executividad e. Redução parcial da dívida. Fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada. Cabimento. Decisão revista. Agravo interno provido.

1 - A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado.... (Continua)

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Multa - ISS - Exercício 2017 - Decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio no polo passivo. Descabimento. Registro do distrato social na JUCESP que por si só não demonstra encerramento regular, com a devida apuração do ativo e liquidação do passivo da sociedade. Encerramento das atividades sem a quitação dos débitos. Responsabilidade, em princípio, dos sócios. Recurso provido... (Continua)

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653 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Sentença de rejeição dos embargos. 1. Tese da embargante de novação da dívida emanada do título. Descabimento. Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial por disposição legal e contratual (art. 28 e 29, da Lei 10.931/04) , presumindo-se a veracidade da dívida nela inscrita. Ônus probatório da embargante executada quanto a fato capaz de desconstituir o título, mesmo se tratando de relação de consumo. Conversas encetadas pela executada com o gerente do banco pelo aplicativo whatsapp que denotam tratativas para a renegociação do débito, mas que não são suficientes para desconstituir o título executivo. Ausência de instrumentalização da alegada renegociação por documento escrito, conforme exige o § 4º, da Lei 10.931/04, art. 29. Circunstância, outrossim, de que a embargante não comprovou o adimplemento das prestações da dívida alegadamente renegociada. Novação não configurada. Higidez da cédula de crédito bancário reconhecida. 2. Excesso de execução. Comprovação de pagamento de alguns valores, não impugnados pelo banco. Necessidade de decote destes montantes do valor do débito perseguido pelo banco na execução, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Embargos do devedor julgados em parte procedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso, em parte, provido. ... (Continua)

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654 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - ISS - 2010 - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por perda do objeto, com fixação de verba honorária - Extinção da cobrança pelo pagamento da dívida por acordo de parcelamento que incluía os honorários - Pretensão ao afastamento - Descabimento de dupla condenação - Recurso provido... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Prescrição. Não ocorrência. Recurso provido.... (Continua)

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657 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ - Debito parcelado =- Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... (Continua)

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658 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, sob a alegação de nulidade da execução por ausência de título válido, ilegitimidade do exequente e pagamento parcial da dívida. ... (Continua)

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659 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção integral de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - Afetação - Tema 1264 do STJ - Eventual suspensão do feito - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

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660 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Ação julgada procedente, em parte. Recurso da autora. Documentos apresentados nos autos que não se mostram aptos a comprovar a renovação da matrícula e a frequência às aulas. Dívida relativa a esse período não reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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661 - TJSP. Apelação cível - Prestação de Serviços Médicos - Ação declaratória visando a inexigibilidade da dívida - Sentença de Improcedência - Insurgência da autora - Deferida a justiça gratuita requerida preliminarmente no apelo da autora, sem efeito retroativo (efeito ex nunc) - Mérito -Requerente que admite ter se utilizado dos serviços fornecidos pela ré - Alegação de propaganda enganosa, com o intuito de tornar inexigível a quantia cobrada - Conjunto probatório que não corrobora com a narrativa em exordial - Sentença mantida - Recurso desprovido

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662 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito de Vizinhança - Imóvel lindeiro - Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Tutela de urgência -Necessidade de reparos em muro de divisa aferido em perícia realizada em autos de produção antecipada de provas - Indeferimento em primeiro grau - Irresignação dos agravantes - Descabimento - Responsabilidade da ré - Questão de mérito - Tutela de urgência não evidenciada - Irreversibilidade da medida - Necessidade de instauração do contraditório na ação de cognição - Recurso desprovido

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663 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção por presunção do pagamento da dívida - Inadmissibilidade - Inércia do executado no cumprimento voluntário da obrigação - Depósito realizado posteriormente pelo executado sem os consectários legais previstos no CPC, art. 523 - Depósito incompleto que não enseja a extinção do feito - Reforma da sentença para que o cumprimento de sentença prossiga - Recurso provido.

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664 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação não residencial. Dívida. Responsabilidade. Contrato. Análise de cláusula contratual. Ônus da prova. Incidência das Súmula 5 e 7 do STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de cláusula contratual e de elementos fático-probatórios. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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665 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Compra e venda. Emissão de duplicata. Dívida quitada. Inscrição em cadastros restritivos de crédito. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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666 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVIDA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA E DO SUPOSTO LOCATÁRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA ENSEJADORA DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DA CORRÉ CONCESSIONÁRIA.

Declaração de inexistência de débitos, restituição em dobro do indébito e indenização por danos materiais e morais contra a concessionária fornecedora de energia elétrica, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em período no qual a parte autora sequer se encontrava na posse do imóvel. ... (Continua)

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667 - TJSP. DISPARO DE ARMA DE FOGO

e DANO QUALIFICADO. Dúvida sobre a presença da excludente de ilicitude da legítima defesa. Absolvição mantida, com fundamento no CPP, art. 386, VI. Recurso ministerial desprovido.... (Continua)

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668 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da exequente quanto à decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da quantia referente à restituição do imposto de rendas da executada, ante ausência de urgência - Execução decorrente de pensão mensal oriunda de ação judicial que determinou o pagamento de uma indenização por ato ilícito (homicídio culposo) cometido pela parte ré em relação ao esposo da exequente - Devolução de imposto de rendas que possui data estimada para o depósito - Urgência da medida caracterizada - Restituição do IR que tem natureza salarial - Dívida que decorre de caráter alimentar - Possibilidade da penhora - Excepcionalidade prevista no § 2º do CPC, art. 833 - Decisão reformada, determinando-se, contudo, que a penhora recaia sobre o percentual de 30% sobre o valor a ser restituído à executada à título de imposto de rendas - Provido em parte o agravo

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669 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação envolvendo relação de consumo. Declaração pelo recorrente de próprio punho que reside em São Vicente. Dúvida acerca de sua veracidade fundada na informação à Receita Federal de domicílio diverso (São João da Boa Vista). Ação ajuizada em foro diverso ao do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I), ou do domicílio do réu (CPC, art. 94). Foro que não guarda qualquer conexão com a demanda. Hipótese de competência absoluta. Exceção acolhida. Alinhamento com a Súmula 77, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa determinada ao foro de São João da Boa Vista. Decisão mantida. Recurso não provido.

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670 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil plano de saúde. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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671 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Execução contra devedor solvente. Insurgência contra decisão que reconheceu como preferencial o crédito de João Pedro, perseguido no processo 1014616-85.2019 da 2ª Vara da Família da Comarca de Araraquara, sobre o crédito do banco exequente, determinando a transferência dos valores depositados nos autos originários para o citado feito. Crédito decorrente de pensão alimentícia que é preferencial ao do banco exequente, oriundo de instrumento de confissão de dívida, e ao dos patronos do banco, consistente nos honorários advocatícios sucumbenciais. Perda do caráter emergencial do crédito, devido ao decurso do tempo, não altera a natureza dele. Fato de o terceiro João Pedro não ter penhorado o imóvel que deu origem ao crédito discutido não impede atribuir a preferência para ele, já que a penhora foi deferida no processo de execução de alimentos e os créditos não possuem a mesma classe. Não aplicação por analogia da limitação prevista na lei falimentar e no art. 833, §2º, do CPC, já que os autos não se trata de processo falimentar e os créditos não possuem a mesma classe. Decisão mantida. Recurso desprovido

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672 - TRT4. Indenização pelo uso indevido de imagem.

«Não existindo autorização expressa da empregada no sentido de permitir a utilização de sua imagem pela empregadora em folderes para divulgação das atividades prestadas, é devida indenização reparatória, frente à violação de direito personalíssimo. [...]... (Continua)

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673 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Negativa do autor de vinculação a três empréstimos consignados, com alegação de vício de consentimento, induzido a erro que foi sobre tratar unicamente de renegociação de dívida. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo, com integração das instituições financeiras e da correspondente bancária na cadeia de consumo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor postulado pelo banco. Modalidade digital que exige do fornecedor meios seguros para validação do negócio jurídico e a dúvida favorece o consumidor. Falha na segurança do serviço bancário verificada, tendo em vista os deveres impostos pelo CDC, em especial, o de informação clara e precisa. Invalidade dos contratos impugnados pelo autor corretamente declarada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, considerados os critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado, em especial a circunstância de que são três os contratos invalidados. Juros legais de mora que devem mesmo ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] porque se cuida aqui de ilícito extracontratual (Súmula 54, STJ). Repetição do indébito em dobro, conforme a modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, dispensando o elemento volitivo para contratos anotados a partir de 30 de março de 2021. Compensação dos créditos destinados ao autor foi determinada na sentença, observada a correção monetária desde o crédito e os juros de mora a partir da citação. Sucumbência atribuída corretamente aos vencidos. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com observação. ... (Continua)

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674 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento interposto por terceiro interessado contra decisão que rejeitou o pedido de intimação da requerida para depósito judicial do valor incontroverso. ... (Continua)

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675 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU de 2016 a 2019 -Extinção em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do STF. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cobrança. Indenização securitária. Seguro prestamista ligado a financiamento de motocicleta. Sentença de improcedência. Apelo dos autores visando o pagamento da diferença entre o saldo da dívida e o capital segurado. Seguro prestamista que não se confunde com seguro de vida. Recurso desprovido... (Continua)

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677 - TJSP. Apelação - Transporte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Inconformismo defensivo - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais no sentido de que a arma de fogo estava no interior do veículo, atrás do apelante e de fácil acesso para seu manuseio - Os depoimentos de policiais e outros servidores integrantes do sistema de segurança pública ostentam relevante eficácia probatória, mormente quando ausente dúvida sobre a sua imparcialidade - Laudo pericial acostado aos autos revela que a arma de fogo apreendida encontrava-se apta à realização de disparos e possuía número de série suprimido - A conduta de portar ou possuir ilegalmente arma de fogo, acessório ou munição caracteriza crime de perigo abstrato ou presumido, cuja consumação independe da prova de ameaça concreta e efetiva à incolumidade pública - Dosimetria - Reprimenda bem fixada e não impugnada - Recurso não provido

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678 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Prescrição. Não ocorrência. Recurso provido.... (Continua)

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679 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Cobrança de dívida paga. Violação ao art. 940 do cc. Não ocorrência. Consonância com o entendimento do STJ. Restituição dos valores pagos indevidamente. Revisão. Súmula 7/STJ. Inobservância à coisa julgada. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 do 2015 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 461, § 6º. Multa. Redução. Parâmetro. Valor principal da dívida. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial.

«1. Aplica-se a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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681 - TJSP. Apelação - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Origem da dívida não demonstrada - CDC, art. 6º, VIII - Inexigibilidade do débito reconhecida.

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682 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos constitucionais. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 535. Ofensa não configurada. Embargos parciais à execução opostos pela união. Expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida. CPC/1973, art. 739, § 2º. Viabilidade. Precedentes.

«1. É inviável, nos limites da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento de recurso versando sobre normas e princípios afetos à Lei Maior. ... (Continua)

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683 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Cédula de Crédito Bancário. Acordo homologado judicialmente. Confissão de dívida. Desnecessidade de representação por advogado. Citação e intimação da ação executiva. Execução do título judicial homologado. Desnecessidade de assinaturas na cédula de crédito bancário e planilhas de evolução do débito confessado no instrumento particular celebrado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo e a pesquisa de bens em seu nome. ... (Continua)

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685 - STJ. Direito civil. Dano moral. Cheque. Devolução indevida.

1 - É devida pela instituição financeira indenização por danos morais em decorrência de devolução de cheque por insuficiência de fundos quando, na realidade, essa devolução deveria ter se dado por divergência de assinatura.... (Continua)

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686 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Regular cumprimento. Exigência de garantia posterior. Impossibilidade. Certidão positiva de débito com efeito de negativa. Fornecimento. Possibilidade. CTN, art. 208.

«1. Uma vez deferido o pedido de parcelamento da dívida tributária e cumpridas as obrigações assumidas para com o INSS, não pode este negar-se a expedir certidão positiva de débito com efeito de negativa, alegando, para tanto, inexistir garantia, cuja prestação não fora exigida do sujeito passivo por ocasião do referido pleito. ... (Continua)

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687 - TJSP. Embargos de Declaração em face de V. Acórdão. Alegação de omissão no julgado pelo não reconhecimento do «caráter restritivo do SCR e a irregularidade da manutenção de tais informações após o pagamento da dívida". A omissão não se verifica. Com efeito, estas questões foram devidamente deliberadas e decididas no sentido contrário à pretensão do embargante. Eventual existência de precedente não Ementa: Embargos de Declaração em face de V. Acórdão. Alegação de omissão no julgado pelo não reconhecimento do «caráter restritivo do SCR e a irregularidade da manutenção de tais informações após o pagamento da dívida". A omissão não se verifica. Com efeito, estas questões foram devidamente deliberadas e decididas no sentido contrário à pretensão do embargante. Eventual existência de precedente não vinculante de outro tribunal, distinto do mencionado no V. Acórdão, não importa, por si só, vício no julgado. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Acórdão mantido.

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688 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Penhora sobre o imóvel gerador das despesas. Responsabilidade. Natureza propter rem da obrigação. Ausência de violação da coisa julgada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

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689 - TJSP. Apelação Cível - Débitos condominiais - Embargos de Terceiro - Imóvel penhorado - Pretensão de reconhecimento do direito à propriedade do imóvel constrito, impenhorabilidade do Bem de Família e nulidades processuais ocorridas na ação principal de cobrança de cotas condominiais - - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Cerceamento de defesa Inocorrência - Embargos de terceiro que possuem cognição restrita, cuja análise está limitada ao exame da legalidade do ato judicial que ensejou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro - Questões afetas ao Direito de Família, doação do imóvel e aquisição por usucapião, bem como aquelas atinentes ao abandono afetivo e material por parte do genitor e outras condutas dos demais herdeiros e interessados no imóvel que não podem ser discutidas nesta sede - Matérias que, ademais, não interferem no processamento da ação visando o pagamento de débitos condominiais - Nulidades da ação originária, na fase de cognição ou de cumprimento de sentença, que devem ser arguidas pelos devedores, não competindo ao terceiro pleitear direito alheio em nome próprio - Hipótese em que a dívida condominial é considerada obrigação propter rem, razão pela qual o próprio imóvel gerador das despesas condominiais responde pelas dívidas, constituindo em garantia ao pagamento - Inoponibilidade da regra de impenhorabilidade do Bem de Família - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Embargante que pretende discutir questões que ultrapassam os limites da via estreita dos embargos de terceiro - Pedido subsidiário recursal que, além de não ter sido aduzido na petição inicial, igualmente, extrapola os limites da lide, determinando o não conhecimento nesse ponto - Improcedência mantida - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO POR RPV - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JULGAMENTO DE MÉRITO DO

REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1190/STJ - ausência de impugnação à pretensão executória - honorários advocatícios INDEVIDOS - MODULAÇÃO DA DECISÃO - TESE REPETITIVA A SER APLICADA APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1º/7/2024) - VERBA HONORÁRIA DEVIDA NO PRESENTE CASO. ... (Continua)

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691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. EMPRÉSTIMOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca da Capital, que deferiu a tutela antecipada requerida pela parte autora, ora agravada. ... (Continua)

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692 - STJ. Habeas corpus. Alimentos devidos em razão de ato ilícito. Prisão civil. Ilegalidade.

1 - Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, é ilegal a prisão civil decretada por descumprimento de obrigação alimentar em caso de pensão devida em razão de ato ilícito.... (Continua)

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693 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, utilizou o plástico para a realização de compras no comércio e efetuou pagamento parcial de faturas. Hipótese em que a opção pelo cartão com RMC é corroborada pelo uso continuado do plástico para compras no comércio por largo período. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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694 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, utilizou o plástico para a realização de compras no comércio e efetuou saque, sem qualquer contestação. Hipótese em que a opção pelo cartão com RMC é corroborada pelo uso continuado do plástico para compras no comércio, por longo período. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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695 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO DE PARCELAMENTO SEM QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, após homologar acordo celebrado entre as partes, extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. ... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo Consignado. Autora analfabeta que nega contratação de refinanciamento de empréstimo consignado vinculado ao réu. Impugnação à assinatura a rogo apresentada no contrato juntado pelo banco. Formalidades atendidas. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Desacolhimento. Contrato de empréstimo foi assinado a rogo, com a subscrição de duas testemunhas, cumpridas as formalidades necessárias para a validade do negócio jurídico. A instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação do empréstimo, demonstrando que a operação constitui um refinanciamento de dívida pré-existente, com depósito do valor em conta da autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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697 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS e taxa de funcionamento - Exercício de 2013 - Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade. Legitimidade das sócias afastada. Descabimento. Responsabilização das sócias pelas dívidas da empresa, dada sua dissolução irregular. Aplicação da Súmula 435/STJ. Recurso provido... (Continua)

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Paciente portadora de Parkinson e procedimento cirúrgico - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou que operadora ré, ora agravante autorize e providencie a realização de procedimento cirúrgico prescrito pelo responsável médico - Cabimento - Resistência da agravante sob argumento de trata-se de cirurgia eletiva - Inadmissibilidade - Indicação médica - Cobertura devida - Precedentes - Súmula 102/TJSP - Decisão mantida.... (Continua)

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699 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Pedido de arbitramento. Admissibilidade. Não cumprimento espontâneo da sentença pelo devedor, que se sujeita a penhora. Remuneração devida ao advogado do exeqüente, pela atividade processual acrescida. Aplicação dos ditames da Lei 11232/05. Verba arbitrada segundo critério equitativo. Artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

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700 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de repactuação de dívidas fundamentada na lei do superendividamento. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos pagamentos de parcelas pactuadas em contratos de empréstimos, autorizado o depósito judicial de valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos da autora e suspensão da cobrança dos valores que sobejarem aludido percentual. Descabimento. Previsão legal de rito próprio para as ações de repactuação de dívidas (Lei 14.181/21), a impor a realização prévia de audiência de tentativa de conciliação, com a apresentação do plano de pagamento, contemplando o prazo máximo de cinco anos para tanto. Consideração de que o acolhimento da postulação, na forma deduzida, importaria em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao seu procedimento próprio, ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência também, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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