(DOC. VP 261.8494.4474.2218)

TJSP. Apelação - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Origem da dívida não demonstrada - CDC, art. 6º, VIII - Inexigibilidade do débito reconhecida. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - Existência de apontamento preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - Sentença mantida. RECURSO DESPROVID

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