Jurisprudência sobre
divida de jogo
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401 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços Telefonia - Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Dívida não prescrita. Consumidora que se insurge, apenas, com a falta das datas de vencimento na plataforma Serasa Limpa Nome. Circunstância não demonstrada e que não afasta a existência da dívida. Efetiva existência do crédito da reconvinte que sequer foi rebatida - Vínculo contratual e utilização dos serviços cobrados não-negados pela autora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO DO FEITO PELO JUÍZO A QUO, CONFORME DETERMINADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.264. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SE PROSSEGUIR COM O FEITO ATÉ A FASE ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AFIRMATIVA, AINDA, DA EXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, DE FORMA QUE SERIA POSSÍVEL PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU O RESP 2.092.190/SP, O RESP 2.121.593/SP E O RESP 2.122.017/SP, RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.264), RESTANDO DELIMITADA A SEGUINTE CONTROVÉRSIA: «DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. 2. AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO RITO PREVISTO NOS CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015 art. 1.037 E 256 AO 256-X DO RISTJ., TENDO HAVIDO A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSASSEM SOBRE A MATÉRIA. EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA EXTENSÃO DA SUSPENSÃO, O RELATOR DOS RECURSOS PARADIGMAS DO TEMA REPETITIVO 1264 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PROFERIU DECISÃO EM 20/06/2024, PUBLICADA NO DJE/STJ 3892 DE 24/06/2024, EM QUE FOI REFORÇADO QUE HOUVE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS SOBRE A MATÉRIA, TENDO SIDO DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE SE ESCLARECER QUE: «...HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, SEM EXCEÇÃO, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, SEJAM INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM PROCESSAMENTO NA PRIMEIRA OU NA SEGUNDA INSTÂNCIA, BEM COMO DE QUE HOUVE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS EM QUE TENHA HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM TRAMITAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA OU NO STJ". DESTARTE, CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, SERIA ILÓGICO, DE TODA SORTE, FRACIONAR O PROCESSO, AVANÇANDO SOMENTE QUANTO A UM DE SEUS PEDIDOS, NO CASO, A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS, UMA VEZ QUE SERÁ DISCUTIDA NO REFERIDO TEMA, A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, E QUE, DEPOIS DE FIXADA A TESE JURÍDICA NO ALUDIDO TEMA REPETITIVO, NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Excesso de execução - Inocorrência - Atualização de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP - Agravante que pretende a redução da dívida se valendo de critérios equivocados - Descabimento - Decisão mantida.
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404 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de validade de contrato de cessão de direitos cumulada com pedido de outorga de escritura definitiva. Cessão não anuída pela CDHU. Irrelevância. Regularização fundiária pendente que não afasta o direito da apelada, a ser conferido tão logo se regularize o local. Imóvel devidamente quitado. Transferência de propriedade inafastável. Sentença mantida. Majoração honorária. Necessidade de recolhimento da diferença de preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso desprovido
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405 - STJ. «direito civil. Comissão de corretagem. Venda de imóvel. Desistência da parte após a assinatura de promessa de compra e venda. Comissão devida.
«1. É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio. ... ()
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406 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras determinações, entendeu não ser necessária a instauração de concurso de credores e reconheceu que o credor, ora Agravante, deverá aguardar a atribuição de quinhão à herdeira devedora. Insurgência. Não acolhimento. Elementos constantes do processo que corroboram que não se mostra necessária a instauração de concurso de credores do espólio e de que a dívida em questão, objeto do presente recurso, é da herdeira e não do espólio inventariado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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407 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Origem dos débitos demonstrada. Dívida originária de uso de cartão de crédito utilizado pela autora. Negativação do nome da autora. Cabimento.
O réu comprovou a origem e a existência da dívida. Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento, mas desse ônus, porém, ela não se desincumbiu. Alega a autora ainda que não foi previamente notificado pelo réu. A notificação acerca da cessão de crédito de que trata o art. 290 do Código Civil não é requisito de validade do negócio jurídico. Tem apenas como objetivo a proteção do devedor, para que não seja obrigado a cumprir duas vezes a mesma obrigação. Em outras palavras, a notificação do devedor é necessária apenas para evitar que efetue o pagamento ao cedente, após a cessão. A autora não demonstrou que pagou a dívida contraída, logo, a negativação do nome do seu configurou exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO BANCÁRIA -
Discussão quanto à inscrição de dívida - Réu não comprova a origem do débito imputado à autora - Dívida inexigível - Inscrição indevida. ... ()
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409 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Superendividamento. Empréstimos. Hipótese em que se faz imprescindível a realização da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2023 (art. 104-A, do Código de Defesa de Consumidor). Imprescindibilidade de realização da audiência de conciliação em momento precedente à instauração do processo judicial, com a presença de todos os credores e oferecimento pelo devedor, nesta oportunidade, de proposta de plano de pagamento das dívidas. Inobservância desta regra no caso. Nulidade verificada. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... ()
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410 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Pretensão ao adiantamento de verba honorária fixada em razão do desempenho da função de curador especial de réu citado por edital. Função institucional prevista na legislação de regência. Descabimento de fixação de verba honorária no caso, cuja natureza não se confunde com a remuneração devida aos auxiliares da Justiça. Adiantamento que também não se confunde com eventual honorária devida em função da sucumbência da parte adversa. Indeferimento do pedido do defensor. Recurso desprovido.
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411 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO BANCÁRIA -
Autora que desconhece a dívida - Réu não comprova a origem do débito imputado à autora, que sequer possui relação jurídica negocial com a instituição - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do CPC, art. 373, II - Dívida inexigível - Inscrição indevida. ... ()
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412 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Demanda envolvendo a Fazenda do Estado e parte adversa representada pela Procuradoria do Estado. Situação especial permitindo a compensação de dívidas por serem as partes ao mesmo tempo credoras e devedoras. Existência. Insurgência da Fazenda Estadual. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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413 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO.
Prova dos autos insuficiente para firmar pé na imputação. Apontes realizados por ofendido carecem de confiabilidade necessária para embasar justa condenação. Abordagem do réu na posse de carro utilizado para a prática do roubo não certifica a autoria, diante do tempo decorrido e explicação plausível do acusado. Dúvida não superada. Sentença absolutória mantida. ... ()
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414 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.
I. CASO EM EXAME: 1.Declaração de inexistência de débitos, e indenização por danos morais contra a concessionária fornecedora de energia elétrica, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em período no qual a parte autora sequer se encontrava na posse do imóvel. ... ()
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415 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Contrato bancário. Instrumento de confissão de dívida. 1. Sentença. Inexistência de julgamento citra petita. Lide decidida nos limites do pedido. Fundamentos suficientes para embasar a decisão. Nulidade não configurada. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção da prova pericial. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. 3. Petição inicial da execução. Demonstrativo de débito que atendeu aos requisitos do art. 798, parágrafo, do CPC. Possibilidade de aferição dos critérios utilizados pelo credor para a apuração da dívida. Aptidão para instrução da execução. 4. Dever de informação e princípio da boa-fé objetiva. Vulneração. Inocorrência. Confissão de dívida que contém informações necessárias, precisas e de fácil compreensão. 5. Capitalização de juros. Inocorrência da cobrança de juros capitalizados diariamente. Capitalização mensal expressamente pactuada. Taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. Comissão de Permanência. Ausência de ajuste ou de cobrança de tal encargo. Prejudicada a análise da matéria. 7. Tarifa de adiantamento à depositante e tarifa de abertura de crédito. Inexistência de pactuação ou de cobrança de encargos dessa natureza. Prejudicada apreciação da questão. 8. Mora. Configuração. Falta de pagamento das parcelas da dívida na forma avençada. 9. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÍVIDA DE ANTIGO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE É PESSOAL E NÃO PROPTER REM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E MUDANÇA DE TITULARIDADE DA FATURA DE COBRANÇA COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
I.Caso em exame ... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO BANCÁRIA -
Discussão quanto à inscrição de dívida - Réu não comprova a origem do débito imputado ao autor - Dívida inexigível - Inscrição indevida - Recurso da autora. ... ()
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419 - TST. Reflexos das horas extras nas parcelas «licença-prêmio e «abono assiduidade.
«As parcelas «licença-prêmio e «abono assiduidade correspondem a períodos de interrupção do contrato de emprego, devendo ser calculadas sobre a remuneração devida ao obreiro. Não há dúvida, de outro lado, quanto à integração das horas extras habitualmente prestadas na remuneração, nos termos da Súmula 376/TST, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, o valor pago pelo trabalho em sobrejornada deve ser computado no cálculo das referidas parcelas. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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420 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2018, SEM PREJUIZO DA MULTA DE 2% PREVISTA NA CLÁUSULA 7 DO CONTRATO E DUAS PARCELAS DO MATERIAL ESCOLAR. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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421 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços advocatícios - Ação indenizatória - Cumprimento de Sentença - Pesquisa e bloqueio de bens em nome do cônjuge da codevedora via SISBAJUD e RENAJUD - Constrição sobre a totalidade da dívida e não sobre 50% do patrimônio do cônjuge do devedor - Hipótese em que o próprio credor formulou pedido limitado à metade de eventual patrimônio encontrado em nome do cônjuge - Decisão que extrapola os limites do pedido formulado pelo credor - Impossibilidade - Decisão reformada - Recurso provido
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422 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo após indeferido pedido de gratuidade formulado no recurso. Intimação para regularização do preparo nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Atendimento fora do prazo legal. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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423 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Descabimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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424 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Encerramento de conta bancária. Cobrança de tarifas. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. ... ()
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425 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Acordo entabulado entre as partes para parcelar a dívida, com base no CPC, art. 916 - Alegação de que houve descumprimento pelos executados, ora agravados - Pretenso prosseguimento da execução com a aplicação das penalidades previstas no §5º do CPC, art. 916 - Mero atraso no pagamento que não configura descumprimento do acordo - Valores da parcelas que estão de acordo com o pedido dos executados - Saldo devedor que será definido em momento oportuno - Decisão mantida - Agravo desprovido
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426 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIGINÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Aplica-se à hipótese o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. No caso dos autos, narra a parte autora que fora surpreendida com o apontamento de seu nome nos cadastros de cobrança pela parte ré, contudo, nenhuma relação jurídica travara com o demandado. Todavia, ao contestar o feito, o réu acostou aos autos os documentos, que comprovam que a dívida é decorrente de cartão de crédito, fato que não foi especificamente impugnado pelo recorrente no momento oportuno. O réu ainda apresentou o contrato firmado, cuja assinatura não foi contestada pela parte autora. Destarte, é forçoso concluir pela existência da dívida, não cumprindo a autora com o ônus que lhe incumbia. Conquanto o CDC permita a inversão do ônus probatório, na hipótese de relação de consumo, quando presentes os requisitos previstos em seu art. 6º, VIII, dúvida não remanesce que tal benefício não exime o consumidor do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito. Ou seja, as normas protetivas do consumidor não conferem à palavra deste uma presunção de veracidade. Não resta dúvida de que os negócios jurídicos devem ser honrados, em observância, inclusive, ao princípio da boa-fé, princípio que atrela ambas as partes, não se podendo admitir que, após usufruir das vantagens dos créditos que foram concedidos, a parte autora pretenda se desonerar da obrigação espontaneamente assumida. Ressalte-se, por oportuno, que a exigência da notificação do devedor acerca da cessão de crédito visa preveni-lo para que não efetue o pagamento a quem não seja mais o credor e, portanto, não havendo oposições do art. 286, do CC («O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação), a cessão opera-se validamente, independentemente do consentimento do devedor, desde que não haja pagamento. Logo, tendo o réu comprovado a validade do negócio jurídico e do débito, não merece acolhida o argumento referente à ausência de notificação. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, porquanto regular o apontamento nos cadastros restritivos de crédito. Desprovimento do recurso.... ()
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427 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.
I. CASO EM EXAME: 1.Declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). ... ()
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428 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva da esposa. Configurada. Consignação em pagamento. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor não demonstradas. Agravo interno desprovido.
1 - A comunicabilidade dos bens adquiridos na vigência do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens tem por lógica a ideia de participação mútua na formação do patrimônio do casal.... ()
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429 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHEU O PEDIDO AUTORAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E DETERMINOU A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA DOS RÉUS AO PLANO DE PAGAMENTO PROPOSTO PELO PERITO DO JUÍZO, RESPEITANDO-SE O LIMITE DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEMANDANTE. RECURSOS DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DA RÉ CLARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO DAYCOVAL.
I.Caso em exame ... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL EXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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431 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Provimento - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Auto de infração - Dívida não tributária - Multa de postura geral (abertura de rua e galeria pluvial) - Recurso protocolado fora do prazo legal de quinze dias (art. 1003, §5º c.c art 183, ambos do CPC) - Intempestividade constatada - Preclusão temporal caracterizada - Recurso não conhecido
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432 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pela autora, que exerce a profissão de «recepcionista com baixa remuneração mensal - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido
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433 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Pedido fundado no inciso III do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 813 ao argumento de que o devedor está alienando todos os seus bens. Hipótese não configurada. Ausência dos requisitos próprios das medidas cautelares (fumaça de bom direito e perigo da demora), consistentes da prova de existência de dívida líquida e certa, e prova de dilapidação de bens para não permitir futura execução. Liminar negada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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434 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
c/c DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - MULTA POR FIDELIZAÇÃO INDEVIDA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO QUE SE MOSTRA, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA, ABUSIVA - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANIFESTA LESÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL «IN RE IPSA, AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA - SENTENÇA REVISTA. RECURSO PROVIDO.... ()
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435 - STJ. Família. Processual civil. Embargos à execução. Liquidação por artigos. Inexistência de fato novo. Juros moratórios. Juros de mora. Alimentos. Caráter alimentar da dívida. Ação anterior à Medida Provisória 2.180-35/2001.
«1.A execução da sentença que tem por objeto a simples apuração do valor aritmético das parcelas a serem repetidas não necessita de liquidação por artigos, visto que essa somente tem lugar quando houver necessidade de se alegar e se provar fato novo, nos termos do CPC/1973, art. 608. ... ()
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436 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que declarou a nulidade de cessão de crédito por simulação e reputou válido o pagamento da dívida perante a credora primitiva - Insurgência da exequente cessionária - Descabimento - Hipótese em que um terceiro (ora executado na posição de garantidor), esposo da sócia da empresa agravante, responsabilizou-se, mediante acordo, ao pagamento da dívida em razão da compra de imóvel pertencente aos executados, que era objeto de reintegração de posse movida contra ele, mas que deixou de pagá-la, dando causa ao prosseguimento da execução e, logo em seguida, celebrou a cessão de crédito, por meio da empresa agravante, para eximir-se de sua responsabilidade e adquirir o referido imóvel sem o pagamento das parcelas avençadas - Nulidade do negócio simulado e subsistência daquele dissimulado, nos termos do art. 167 do Código Civil - Inexistência de cerceamento de defesa - Imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II e III do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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437 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução apoiada em cédula de crédito bancário - Pretensão da exequente agravante de arresto executivo - Admissibilidade - Frustrada tentativa citatória da executada agravada, por carta com AR - Independente do prévio esgotamento das tentativas de localização, cabível o arresto do valor da dívida em execução - Inteligência do CPC, art. 830 - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão reformada para admitir, desde logo, o arresto executivo (ou pré-penhora) nas contas bancárias da devedora, até o valor do débito exequendo - Recurso provido
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438 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Locação. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da intimação, não reconheceu o pagamento parcial da dívida e indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência dos executados.
Eventual vício quanto à intimação ficou superado com a manifestação dos executados, oportunidade em que puderam pagar o débito ou apresentar a impugnação. Ademais, eles apresentaram todas as suas alegações defensivas perante o Juízo «a quo e neste E. Tribunal, por meio do agravo de instrumento. Excesso de execução. Por se tratar de questão de ordem pública, relacionada com os limites do pedido e da condenação, o reconhecimento do excesso de execução independe de impugnação específica dos executados, podendo essa matéria ser apreciada até mesmo de ofício. Deveria a exequente ter lançado na planilha de cálculo, com a devida identificação e de forma clara, o pagamento de R$ 19.134,47 efetuado pelos executados, com indicação das datas de cada pagamento. Mas não o fez. Reconhecido o excesso de execução no importe de R$ 19.134,47, a ser atualizado monetariamente desde as datas de cada pagamento. Pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC. O excesso de cobrança não implica a condenação no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada se não comprovada a má-fé (Súmula 159/STF). Má-fé não caracterizada. Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. No caso, a soma de R$ 15.756,57 aplicada em renda fixa, com características e objetivo similares aos da poupança, caracteriza proteção em caso de emergência ou imprevisto grave. Valores de R$ 3.451,17, R$ 317,48 e R$ 403,05, em contas correntes, consistem em sobras que remanesceram no final do mês nas respectivas contas, razão pela qual não são impenhoráveis. Quantias abaixo de 40 salários mínimos, depositadas exclusivamente em cadernetas de poupança, são absolutamente impenhoráveis. Montante de R$ 11.292,92, em conta corrente, é verba salarial, portanto, igualmente impenhorável. Conta conjunta com terceiro. A solidariedade por dívidas de um correntista com terceiro não pode ser presumida (art. 265 do CC). Assim, na conta conjunta mantida entre o coexecutado e a terceira, a metade do valor bloqueado deve ser considerada de propriedade do executado. Valor bloqueado que caracteriza remanescente de conta corrente, não podendo ser reconhecido como impenhorável. No mais, foram bloqueados valores irrisórios e logo desbloqueados. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO JÁ PAGO NA ÉPOCA DO APONTAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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440 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE TELEMARKETING - ENTORSE E DISTENSÃO DO LIGAMENTO CRUZADO DO JOELHO E TORNOZELO ESQUERDOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
NEXO CAUSAL OCUPACIONAL RECONHECIDO - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA DEVIDA POR EQUIDADE (ART. 85, §8º DO CPC).Recurso parcialmente provido... ()
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441 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Agravo legal em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Energia elétrica. Suspensão indevida. Dívida inexistente. Conduta negligente. Recurso improvido.
«A dívida imputada ao consumidor é inexistente, logo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica é ilegal; Dano moral in re ipsa, indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação - sem desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriquecimento desmotivado ao lesado.... ()
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442 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Sentença de procedência. Inconformismo da apelante. Descabimento. Simulação verificada. Imóvel objeto do negócio que foi oferecido ao sócio e representante legal da sociedade empresária apelante pelo pai de uma das corrés para quitação de uma dívida entre ambos, conforme se depreende do conjunto probatório coligido aos autos. Recorrente que não demonstrou o pagamento do preço indicado na escritura pública, exceto a transferência de valor ínfimo, que logo foi transferido para conta bancária do filho da mesma corré, Patrícia Lau Sampaio. Negócio jurídico pactuado por meio da escritura pública de compra e venda que pretendia ocultar a quitação da dívida existente entre Roberto Lau Sampaio e Mateus Rubraão do Amaral, mediante entrega do imóvel que pertence ao requerente, verificando-se a simulação (art. 167, § 1º, I, CC). Negócio jurídico simulado, por sua vez, que não pode subsistir, pois implicaria indevido decréscimo do patrimônio do titular do bem mediante o enriquecimento indevido do devedor e do credor. Sentença mantida. Recurso improvido
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443 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso ministerial provido. Pleito para reforma de decisão que extinguiu o processo de execução da pena de multa. Impossibilidade. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Não haverá extinção da punibilidade quando a multa for cumulativamente cominada à pena privativa de liberdade, tal como no caso dos autos. Precedentes do STJ. Decisão cassada
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444 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o contrato de cartão de crédito com RMC foi validamente celebrado pelas partes, tendo a autora utilizado o plástico para saques e compras no comércio. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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445 - TJSP. CESSÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que o fundo de investimento cessionário do crédito comprovou a existência da relação jurídica encetada pela autora com o cedente (Banco Bradesco S/A), bem assim da cessão do crédito. Pagamento do débito não comprovado. Legitimidade da restrição cadastral evidenciada. Descabimento da postulação de declaração da inexigibilidade da dívida. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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446 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO ACOLHIDO, EM PARTE, PARA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - INCIDÊNCIA, CONTUDO, DA SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A INVIABILIZAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO MORAL - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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447 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de renegociação de dívida. Aplicação da Súmula 286/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A parte, em sede de regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar em sua argumentação, trazendo questões não suscitadas no recurso especial. ... ()
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448 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Ação revisional de cédula de crédito bancário. Possibilidade de compensação de valores, consoante expressamente autorizado no v. acórdão. Existência de dívidas recíprocas, líquidas, vencidas e fungíveis. Hipótese em que estão reunidos os requisitos inscritos nos arts. 368/369, do Código Civil. Compensação autorizada. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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449 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre honorários médicos. Possibilidade. Orientação da Corte Superior nesse sentido, conservada quantia suficiente para a subsistência do executado. Limite da constrição a 40% desses ganhos, sendo o excedente suficiente à subsistência digna dos executados e suas famílias. Necessidade. Autorização de levantamento pelas partes, sem prejuízo de novas constrições, até satisfação integral da dívida. Recurso parcialmente provido.
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450 - TRT4. Agravo de petição. Redirecionamento da execução. Cooperativa de prestação de serviços.
«Dissolvida irregularmente a cooperativa de prestação de serviços, sem que tenham sido pagos os créditos trabalhistas e sem serem encontrados bens para pagar a dívida, é cabível o redirecionamento da execução ao seu presidente, vice-presidente, secretária e auxiliar administrativo, os quais alega a reclamante estarem envolvidos na referida irregularidade. [...]... ()
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