(DOC. VP 804.8064.1042.9941)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - MULTA POR FIDELIZAÇÃO INDEVIDA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO QUE SE MOSTRA, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA, ABUSIVA - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANIFESTA LESÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL «IN RE IPSA», AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA - SENTENÇA REVISTA. RECURSO PROVIDO.

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