Jurisprudência sobre
divida de jogo
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151 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida propositura de execução contra o autor, por conta de dívida já quitada. Danos morais configurados com a abusiva propositura de execução judicial com a finalidade da cobrança de dívida paga. Recurso provido.
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152 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Multa e juros de mora. Termo inicial.
«Tratando-se de pedido que envolve período anterior à Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias surge com o pagamento ou o crédito dos valores referentes a salários ou a rendimentos do trabalho, como determina o CF/88, art. 195, inc. I, alínea «a. Dessarte, não havendo o pagamento do referido valor no vencimento, por haver controvérsia sobre a dívida, e, sendo o litígio resolvido com o ajuizamento de reclamação trabalhista, o momento em que é devida a obrigação previdenciária se concretizará a partir do dia 2 do mês seguinte ao do cumprimento da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. ... ()
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153 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Conduta ilícita da ré de inscrever o nome do autor por dívida que não contraiu. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em sete mil, duzentos e quarenta reais. Pedido de majoração para dez mil reais. Descabimento. Manutenção da razoabilidade e proporcionalidade, assim como das circunstâncias envolvidas e condições das partes. Recurso improvido.
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154 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Sentença de extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Recurso do exequente - Alegação de extinção prematura em razão da falta de depósito dos honorários sucumbenciais, fixados somente em sede de sentença - Os honorários advocatícios arbitrados em ação de execução passam a integrar o valor da dívida, devendo ser levados em consideração para fins de penhora (art. 831) e de extinção da execução (CPC, art. 924, II) - Interpretação sistemática dos dispositivos que integram o Livro II do CPC - Extinção da execução que, à míngua do depósito da parcela devida a título de honorários, ocorreu de fato de maneira prematura - Sentença anulada. ... ()
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155 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que desconhece a origem dos débitos existentes em seu nome e mantidos nos cadastros dos órgãos e proteção ao crédito. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus da prova. Hipótese, contudo, em que, inobstante a demonstração da legitimidade da dívida pelo fundo de investimento, dúvida não remanesce nos autos acerca da ocorrência da prescrição. Apontamentos que, inclusive, já haviam sido excluídos do cadastro de maus pagadores antes mesmo do oferecimento da contestação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Danos morais, no entanto, não configurados. Existência de apontamentos precedentes ao nome da autora. Aplicabilidade ao caso da Súmula 385/STJ. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão que indeferiu pedido de tutela para compelir a administradora do loteamento fornecer ligação de água em imóvel por suposta dívida condominial - Inconformismo - Existência de outros meios para cobrança de dívida - Cabimento - Fornecimento de água, mesmo que prestado por particular, é serviço de caráter essencial e continuado - Decisão reformada.... ()
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157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E «PERICULUM IN MORA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO A PRESENÇA DESSES REQUISITOS - DEFERIMENTO. I- A
Lei 9.138/1995 autoriza a prorrogação do cronograma de pagamento das prestações de dívidas originárias de crédito rural, contraídas pelos produtores, suas associações, cooperativas ou condomínios, disciplinando o Manual do Crédito Rural, editado pelo Banco Central, as hipóteses em que poderá ser exercido esse direito; II - Segundo o art. 300, «caput, do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; III - Se os elementos até então constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado na ação envolvendo alongamento de dívida rural, ainda que não se possa decretá-la neste momento por demanda dilação probatória, bem como o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência atinente à suspensão da exigibilidade dos contratos celebrados entre as partes e à determinação à instituição financeira requerida de retirada ou abstenção de inclusão de apontamento negativo, nos órgãos de proteção ao crédito, em nome da parte requerente, relativamente às operações questionadas. ... ()
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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU, COSIP e taxa de incêndio - Exercícios 2016 a 2019 - Decreto, de ofício, da prescrição do crédito de 2016 - Comprovação do parcelamento da dívida - Reconhecimento da dívida que interrompe a fluência do prazo prescricional - Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN - Prescrição afastada - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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159 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CDC, art. 104-A
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo banco réu contra decisão que, em ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos mensais decorrentes de empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora. ... ()
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160 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Com efeito, o juízo a quo observou que a execução está lastreada em contrato de locação, firmado entre os litigantes e que preenche os requisitos necessários à propositura da execução. E outro não poderia ser o desfecho da exceção de pré-executividade. De fato, considerando que o contrato foi assinado pelo representante da empresa, que possuía plenos poderes para assim agir, em tal ocasião. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que a assinatura do até então representante da empresa, José Roberto Pinto, aposta no aludido contrato de locação, não foi especificamente impugnada pela interessada. Mais; a assinatura de José Roberto Pinto encontra-se com a firma reconhecida, por semelhança, pelo 2º. Tabelionato de Notas e Protestos de São Vicente/SP, que tem fé-pública, diga-se de passagem. Logo, a autenticidade da assinatura aposta no documento é presumida. Não bastasse isso, nada foi alegado em termos de vício de consentimento no tocante à assinatura do referido contrato de locação. Logo, a alegação acerca do desconhecimento da relação ex locato levada a efeito pela agravante, não convence. No mais, tomando-se por norte o princípio do máximo aproveitamento processual, aliado, é claro, aos aforismas «da mi factum dabo tibi jus» e «jura novit curia», dúvida não há de que o contrato de locação, carreado com a inicial e que originou o débito discutido nos autos, haveria, como de fato foi, de ser considerado pelo juízo a quo como título executivo hábil, máxime a considerar o disposto no CPC/2015, art. 784 c/c o CPC/2015, art. 493. Outrossim, não colhe êxito a discussão armada pela agravante no tocante à propalada omissão do juízo a quo em apreciar a validade ou não da confissão de dívida carreada aos autos. Isso porque nada foi postulado nesse sentido quando do oferecimento da exceção de pré-executividade. Destarte, considerando o princípio da adstrição, vedado estava o exame da questão pelo juízo a quo. Nesse sentido, de rigor destacar que ao opor a referida exceção de pré-executividade, limitou-se a agravante a sustentar o desconhecimento da locação e sua ilegitimidade passiva. Destarte, forçoso convir que eventual discussão acerca do contrato de locação e da confissão de dívida, ambos firmados por José Roberto Pinto, deverá ser objeto de irresignação pela executada em outra demanda. Seja como for, independentemente da eficácia ou não do aludido documento, fato é que isso não tem qualquer relevância no caso concreto, tendo em vista que ele não constituiu inovação ou assunção de dívida, como quer fazer crer a agravante. Realmente, o teor do documento de fls. 42/43 em absoluto permite a conclusão de novação ou assunção de dívida pelo ex-sócio da agravante, mesmo porque, convenha-se, não foi firmado em nome próprio dele, mas sim da empresa do qual foi sócio. De outro lado, não foi assumida nenhuma nova obrigação, distinta da original, pois os valores foram exatamente aqueles entabulados no contrato de locação. Bem por isso, a discussão armada pela agravante em torno do instrumento de confissão de dívida não tem a relevância que ela quer fazer parecer crer. De fato, na medida em que isso, em absoluto, seria capaz de alterar o resultado prático da execução, porquanto, repita-se, ele não traduziu novação ou assunção de dívida, sendo certo, por outro lado, que a presente execução de título extrajudicial está amparada no contrato de locação, inegavelmente firmado entre os litigantes. Destarte, era mesmo de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, tal como deliberado pelo juízo a quo. - Recurso improvido.
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161 - TJSP. "Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, que se recusou a se submeter ao procedimento de identificação do perfil genético. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Não configuração de um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. 3. Decisão judicial fundamentada. A recusa do sentenciado a se submeter ao procedimento de identificação do perfil genético constitui falta grave, conforme expressa previsão legal (art. 9º-A, par. 8º, da LEP). 4. Não reconhecimento da inconstitucionalidade da norma prevista no LEP, art. 9º-A. Trata-se de norma que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo à luz do princípio da proporcionalidade. O legislador ordinário agiu dentro de sua esfera de discricionariedade. 5. Certo que a questão é objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu repercussão geral na tese (RE 973.837, relator Ministro Gilmar Mendes, tema 905). No entanto, enquanto não sobrevier um pronunciamento do Excelso Pretório sobre a matéria, a norma legal há de ser aplicada. Com efeito, em matéria de hermenêutica constitucional, vige o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, derivado do cânone da separação de poderes. Isto significa que o Poder Judiciário somente deve declarar a inconstitucionalidade de uma lei quanto for evidente, de sorte que «havendo dúvida ou a possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade". Dizendo de outra forma, «todas as presunções militam a favor da validade de um ato, legislativo ou executivo; portanto, se a incompetência, a falta de jurisdição ou a inconstitucionalidade, em geral, não estão acima de qualquer dúvida razoável, interpreta-se e resolve-se pela manutenção do deliberado por qualquer dos três ramos em que se divide o Poder Público"; vale dizer, «os tribunais só declaram a inconstitucionalidade de leis quando esta é evidente, não deixa margem a séria objeção em contrário (CARLOS MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 9ª edição, págs307/308). E mais: «em havendo alguma interpretação possível que permita afirmar-se a compatibilidade da norma com a Constituição, em meio a outras que carreavam para ela um juízo de invalidade, deve o intérprete optar pela interpretação legitimadora, mantendo o preceito em vigor (LUÍS ROBERTO BARROSO, Interpretação e Aplicação da Constituição, Saraiva, 6ª edição, pág. 178). 5. Perda do tempo remido que é decorrência da prática de falta grave. Ordem não conhecida
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162 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Gama Materiais para Construção Tupi Paulista Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome do cônjuge do executado, nos autos de execução de título extrajudicial relativa à compra de materiais de construção no valor de R$ 1.750,00, não pagos. O pedido foi negado sob o fundamento de que os ativos do cônjuge presumidamente não integram a comunhão de bens, sendo oriundos de proventos de trabalho pessoal. ... ()
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163 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome da autora da plataforma digital Acordo Certo, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à renegociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA CONDOMINIAL - INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL, CREDOR FIDUCIÁRIO - PRECEDENTE DO STJ - EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL (RECURSO ESPECIAL 2.059.278/SC) - CREDOR FIDUCIÁRIO QUE JÁ INTEGRA A EXECUÇÃO - LOGO, TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO ESPECIAL SUPRAMENCIONADO ESTÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVID
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165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação com pedido de inexistência de débito cumulado com pedido de imposição de obrigação de fazer, em razão da tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. A agravante sustenta que a matéria discutida na ação não se confunde com o objeto do IRDR, porque o pedido principal refere-se à comprovação da origem e inadimplência do débito, sendo o reconhecimento da prescrição apenas um pedido subsidiário. ... ()
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166 - STJ. Civil. Financiamento de capital de movimento firmado para pagamento de dívida decorrente de mútuo rural. Mesmo banco. Continuidade negocial da dívida rural. Alongamento da dívida. Possibilidade. Lei 9.138/95. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Descaracterização da mora. Pressupostos evidenciados.
1 - Verificada, nos autos, a continuidade negocial da dívida rural, cabível o alongamento dela consoante o disposto na Lei 9.138/95. ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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168 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Apelação da requerida que busca a reforma da r. sentença e Recurso adesivo do autor objetivando a majoração dos danos morais arbitrados em primeiro grau. ... ()
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169 - TJSP. Ação indenizatória regressiva de ex-sócia, cumulada com pedido de ressarcimento de danos morais, contra a sociedade e seus sócios, fundada no pagamento de dívidas trabalhistas. Ação julgada procedente. Apelação de sócio corréu.
Prescrição em parte do pedido regressivo. Como decidido pelo STJ em situação análoga, a pretensão ressarcitória, tal a situação fática, encontra-se «fundada, na verdade, na sub-rogação operada, em que terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (art. 346, III, do Código Civil), torna-se novo credor, transferindo-se-lhe todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo [credor], contra o devedor principal e fiadores (CCB, art. 349). Assim, «[u]ma vez efetivado o pagamento com sub-rogação, o sub-rogatário fica investido, em relação ao débito pago, de todos os direitos, ações, privilégios e garantias que o credor originário possuía. Logo, a prescrição da pretensão de ressarcimento rege-se pela natureza da obrigação originária, ou seja, do crédito sub-rogado, no caso, trabalhista. (REsp 1.707.790, MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Prescrição de um dos créditos exigidos. Contrato de cessão onerosa de quotas celebrado entre as partes pelo qual o apelado, juntamente com outro réu, aqui terceiro interessado, expressamente assumiu integral responsabilidade pelas dívidas sociais constituídas até o momento de sua celebração. Tratando-se de relação entre empresários, presumem-se as partes iguais, devendo prevalecer a vontade objetivamente declarada. «... a autonomia privada e o respeito aos vínculos contratuais, em um sistema capitalista, possibilitam o fluxo de relações econômicas e a própria existência de diferenciais competitivos (PAULA FORGIONI). Danos morais. Sua ocorrência. Apelada que suportou penhora de bens por decisão da Justiça do Trabalho em razão de dívida de responsabilidade de outrem. Dano moral «in re ipsa". Precedentes das Câmaras Empresariais deste TJSP. Reforma parcial da sentença recorrida. Ação julgada parcialmente procedente a ação. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à renegociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.
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171 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à renegociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.
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172 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Sentença de improcedência - Recurso da autora.... ()
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174 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato de cartão de crédito, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo do interessado e que se preste meramente à renegociação de débito. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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175 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação possessória e indenizatória. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, afastando o excesso de execução arguido pelo coexecutado, ora agravante. 1. Valor do aluguel. Acórdão exequendo que fixou o valor do aluguel mensal cabente à exequente em R$ 113,23 e que o montante era devido pelos dois corréus residentes no imóvel em partes iguais. Equívoco do demonstrativo de débito da credora que aplicou o valor dobrado, considerando que o locatício mensal de R$ 113,23 era devido por cada um dos réus. 2. Solidariedade. Inexistência. Julgado que determinou expressamente que o valor do aluguel mensal de R$ 111,23 fosse imposto e dividido em partes iguais entre os réus que residem neste local. Delimitação da condenação de cada um dos corréus. Obrigação divisível. Inadmissibilidade de presunção de solidariedade. Interpretação dos arts. 257 e 265, do Código Civil. Impossibilidade de se cobrar a dívida por inteiro do agravante. 3. Determinação de que a exequente refaça os seus cálculos para corrigir o valor do aluguel mensal, considerando apenas a quota parte devida pelo agravante. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. ... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Gratuidade da Justiça - Uma vez «aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, em conformidade com o CCB, art. 1.784, de maneira que, na aferição da insuficiência de recursos, leva-se em conta não somente o acervo integrante do espólio, mas, também, a condição pessoal dos herdeiros a quem foi transmitido, e, uma vez aceita a herança, respondem pelas despesas do processo - O valor do patrimônio a ser partilhado não permite a concessão da gratuidade da justiça ao Espólio e nem aos herdeiros, que fica indeferida, porque os bens podem responder pelo pagamento das dívidas tributárias e da taxa judiciária - O pagamento da taxa judiciária em sua totalidade é diferido, consoante o art. 4º, § 7º, da Lei de Custas, pois somente no momento da adjudicação ou da homologação da partilha é que se tem conhecimento da totalidade dos bens inventariados - Tal diferimento não se aplica às custas recursais que devem ser recolhidas em cinco dias sob pena de inscrição da dívida - Recurso provido em parte... ()
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177 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cédula de crédito comercial. Exceção de pré-Executividade. Demonstrativo da dívida. Liquidez. Título executivo. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - É de ser reconhecida a liquidez da cédula de crédito comercial uma vez demonstrada a evolução da dívida de forma adequada.... ()
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178 - TJSC. Penal. Apelação criminal (réu preso). Apelantes que, com emprego de arma de fogo, privaram a liberdade de adolescente visando cobrar uma dívida contraída por outra pessoa, tio da vítima. Prisão em flagrante. Sentença de parcial procedência, condenando-os pelo delito de extorsão circunstanciada (art, 158, § 1º, do CP. CP). Recurso da defesa. Pleito de desclassificação do delito para o de exercício arbitrário das próprias razões em razão da suposta licitude da vantagem que buscavam obter (CP, art. 345. CP). Impossibilidade. Vítima que não tinha relação com a dívida, mas foi privada de sua liberdade e ameaçada de morte caso não conseguisse entrar em contato com o suposto devedor. Busca de vantagem indevida mediante o emprego de grave ameaça. Extorsão configurada. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Configura o crime de extorsão circunstanciada a conduta de restringir a liberdade da vítima, mediante emprego de arma de fogo, com o intuito de cobrar dívida contraída por outra pessoa.... ()
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179 - TJSP. Confissão de dívida. Nulidade do termo, julgada improcedente. Reconhecimento do débito. Intimação para pagamento. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-N. Agravo provido.
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180 - TJSP. APELAÇÃO.
Despesas condominiais. Ação de cobrança, julgada procedente. Recurso do corréu, arrematante. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Não houve desídia da parte credora na busca de seu crédito. Mérito. Imóvel que foi arrematado no cumprimento de sentença de outra ação, ajuizada contra os primitivos proprietários. Ação proposta contra os primitivos proprietários e arrematante. As taxas condominiais têm natureza de dívida «propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. É facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem, ressalvado o direito de regresso. Corréu que arrematou o imóvel dispensando a exibição de documento comprobatório da inexistência de débito das despesas condominiais. Inteligência dos CCB, art. 1.345. Higidez do débito não infirmada, ausente prova de pagamento. Correção monetária devida para não acarretar o enriquecimento sem causa do devedor. Juros de mora fixados nos termos pleiteados no recurso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorada a verba honorária sucumbencial devida pelo apelante (CPC, art. 85, § 11)... ()
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181 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Violação dos arts. 11, 17, 489 e 1.022 do CPC. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Mérito. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Responsabilidade do adquirente do imóvel pelas cotas vencidas antes da aquisição. Recurso desprovido.
1 - A deficiência na f undamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... ()
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182 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385/STJ - INAPLICÁVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO. I-
Para legitimar a cobrança de dívida e a inscrição de dados nos cadastros do SPC, imperiosa a apresentação de documentação que demonstre a existência da relação jurídica, da dívida questionada e da mora do devedor, o que não ocorreu no caso. II - A inclusão indevida em cadastros negativos, sem que se haja inscrição anterior, dá ensejo à indenização pelos danos morais sofridos pelo ofendido, em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos por ele experimentados e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. III - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE
-Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade); ... ()
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE
-Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade); ... ()
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186 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IDADIMPLENCIA. PROTESTO DA DÍVIDA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA -
Valor do bem objeto da constrição limitado ao valor da dívida atualizada - Entendimento jurisprudencial. ... ()
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBRANÇAS EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS - POSSIBILIDADE - PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - DIFERENÇA DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - DESCABIMENTO. I -
Não tendo a instituição financeira cuidado de juntar contrato assinado, aceites eletrônicos ou o pagamento de alguma fatura pela requerente, tem-se que esta não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a existência da contratação e, por conseguinte, dos débitos ora discutidos. II - A plataforma «Serasa Limpa Nome se constitui apenas como um meio através do qual os devedores podem negociar suas dívidas com os credores, sendo que o fato de uma dívida constar no sistema não significa que o débito está negativado ou que a dívida se torna pública a terceiros. III - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados dentro dos limites previstos no §2º do CPC, art. 85, exceto nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, casos em que se faz necessária a fixação por equidade.... ()
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189 - STJ. Recurso especial. Cobrança de contribuições condominiais. Penhora de imóvel alienado fidu ciariamente. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBOS E EXTORSÕES MAJORADAS (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, E CP, art. 158, § 1º).
Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Manter condenação. Materialidade dos crimes demonstradas. Autoria inconteste. Réus presos em flagrante, logo depois ao cometimento dos crimes, em posse da res furtiva e da arma de fogo utilizada na empreitada. Desnecessidade do reconhecimento de pessoas, conforme o CPP, art. 226, quando não há dúvida da autoria. Entendimento do STJ. Dosimetria. Redução das penas em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Redimensionamento das reprimendas. Parcial provimento ao recurso... ()
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Multa por funcionamento sem licença - Exercício de 2011 - Decisão que rejeitou pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre valores depositados em contas bancárias - Alegada impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, X do CPC e por se tratar de valor ínfimo quando comparado ao montante da dívida. Descabimento. Impenhorabilidade da poupança que não alcança as pessoas jurídicas. Possibilidade de manutenção da constrição, ainda que muito inferior ao total da dívida. Precedentes do STJ. Recurso não provido... ()
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192 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora - Pequena propriedade rural - Imóvel dado em garantida de dívida - Cédula de crédito bancário - Alegação de impenhorabilidade - Desacolhimento - São penhoráveis, por expressa ressalva contida na Lei 8.009/1990, art. 3º, V, os imóveis dados em garantia hipotecária da dívida - Ninguém é obrigado a dar o imóvel em hipoteca a quem quer que seja e, se o faz, seja por que razão for, saberá, desde logo, que estará renunciando ao benefício legal da impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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193 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DO DE CUJUS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. CONCURSO DE CREDORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agavo de instrumento.... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE
-Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade); ... ()
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196 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Telefonia - Consumidor - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c danos morais - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Justiça Gratuita - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência do autor - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que determinou a suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita) - Suspensão dos autos na origem - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação
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197 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré e da autora - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Prova pericial realizada baseada em outros elementos, em face da não apresentação do medidor de energia ao perito - Ausência de entrega do relógio de energia pela ré que impossibilitou um maior aprofundamento pelo perito quanto a existência de fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Fixação do dano moral em R$ 5.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença parcialmente reformada - Improvido o recurso do réu e provido o apelo da autora
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198 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ABERTURA DE CONTA E EMPRESTIMOS -
Pactuação não reconhecida pelo autor - Elementos dos contratos que põem em dúvida a sua higidez - Contrato sem assinatura digital, comprovante de endereço e geolocalização - Fraude bancária que deve ser reconhecida encerrando-se todos os contratos - Inteligência do art. 373, II, CPC - Fraude praticada por terceiro que não pode ser suportada pela parte autora - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos experimentados pelo autor - Inteligência da súmula 479, C. STJ ... ()
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199 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de sustação de protesto de certidão da dívida ativa em razão de débito de IPVA. Inadmissibilidade. Constitucionalidade e legalidade do uso de protesto para cobrança de dívida ativa, conforme Lei 12767/2012. Matéria recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5135). Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais ora fixados. Recurso improvido.
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE
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