(DOC. VP 250.4290.6442.5354)

STJ. Recurso especial. Cobrança de contribuições condominiais. Penhora de imóvel alienado fidu ciariamente. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por condomínio contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em agravo de instrumento, afastou a adjudicação de imóvel para cobrança de contribuições condominiais, determinando que a penhora recaia apenas sobre os direitos creditícios do devedor fiduciante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora do próprio imóvel, objeto de contrato de alienação fid

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