(DOC. VP 615.0678.6892.6217)
TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Telefonia - Consumidor - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c danos morais - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Justiça Gratuita - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência do autor - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que determinou a suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome» e outras similares, para cobrança de dívida prescrita) - Suspensão dos autos na origem - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação
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