(DOC. VP 855.1938.7513.3981)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IDADIMPLENCIA. PROTESTO DA DÍVIDA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de improcedência em ação indenizatória com causa de pedir fundada em suposta manutenção indevida de protesto. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pela autora cinge-se a alegação de que a ré teria mantido indevidamente seu nome negativado mesmo após a extinção da obrigação que deu origem a dívida, requerendo indenização pelos danos morais. III. Razões de decidir 3. O protesto que a autora alega te

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