Jurisprudência sobre
divida de jogo
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351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR-BACEN). REGISTRO DE «PREJUÍZO". DÍVIDA QUITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ATUALIDADE DO REGISTRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO C.P.C. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BAIXA DE REGISTRO DE «PREJUÍZO EM NOME DO AGRAVANTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR-BACEN), ALEGADAMENTE REFERENTE A DÍVIDA JÁ QUITADA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUBSISTÊNCIA DO REGISTRO NEGATIVO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE INDICAM QUE O APONTAMENTO FOI RETIRADO TÃO LOGO QUITADA A DÍVIDA. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO OU RECUSA DE CRÉDITO DECORRENTE DO REGISTRO QUESTIONADO. SÚMULA 59 DO T.J.R.J.: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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352 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Requisitos devidamente preenchidos. Data contida no instrumento particular que não prevalece. Pré-existência da dívida. Transferência entre irmãos, logo após a corré ter assinado, como devedora solidária, instrumento de confissão de dívida. Consilium fraudis, neste caso, presumido. Preço vil contido nas escrituras públicas. Pagamento do preço vil que, ademais, sequer restou comprovado. Divergência substancial entre os preços contidos nos instrumentos particulares e nas escrituras públicas que evidenciam fraude também contra o Fisco. Insolvência não infirmada pelos corréus. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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353 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pela ré. Falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Hipótese em que a ré comprovou a existência da dívida oriunda do inadimplemento de contrato de cartão de crédito. Circunstância de que a autora, em réplica, apresentou alegações genéricas acerca da ilegitimidade da dívida, nunca negando expressamente o recebimento e a utilização do cartão para compras no comércio. Inadimplemento evidenciado. Legitimidade da restrição cadastral ao nome da autora demonstrada. Ilícito atribuído à ré não comprovado. Exclusão da restrição cadastral determinada apenas por não corresponder, exatamente, ao valor da dívida ao tempo da inscrição. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em parte mínima. Sucumbência integral da autora preservada. Recurso provido, em parte. ... ()
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354 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. dívida que supera valor da garantia. Liminar de desocupação. Possibilidade.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, pela qual foi indeferida a liminar de desocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da liminar de desocupação com fundamento no, IX aa Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, reconhecendo-se a ausência de garantia, uma vez que a dívida supera o valor da caução. III. Razões de decidir 3. No caso, a dívida supera em muito o valor da caução prestada pela locatária originalmente, de modo que é forçoso reconhecer que o contrato se encontra, efetivamente, desprovido de garantia. 4. Não é o caso de aplicação do, VII do art. 59, § 1º, uma vez que a notificação ali referida é aquela de que trata o art. 40 da lei, necessária para as hipóteses de exigibilidade de nova garantia elencadas nos, I a X. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido, com concessão da medida liminar de desocupação, condicionada à prestação, pelo agravante, de caução equivalente a três meses de aluguel. Tese de julgamento: «Se a dívida locatícia supera em muito o valor da garantia prestada, o contrato se encontra efetivamente desprovido de garantia, sendo possível a concessão da liminar de desocupação com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, arts. 59, § 1º, VII e IX, e 40. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2267198-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2257328-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Execução por título extrajudicial. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam, em razão da inexistência de regular notificação da cessão do crédito. Irrelevância. A ausência de notificação da devedora acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível. Suficiência da citação da devedora na execução ajuizada pelo cessionário para atendimento ao comando do CCB, art. 290. Existência de precedentes do STJ neste sentido. Exceção rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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356 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C COMINATÓRIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIORMENTE À MORA. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de renegociação de crédito rural e alongamento de dívida, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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357 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. TEMA 1.264 DO STJ. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito por prescrição, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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358 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência e condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor da causa. Autor que alegou a inexistência da contratação e que se trata de dívida prescrita. Matéria que envolve a plataforma «Serasa Limpa Nome". Dívida prescrita. Admissão pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal de Justiça IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Tema 1.264 do STJ. Sobrestamento dos feitos que discutem os tópicos em análise. RECURSO SUSPENSO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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359 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Práticas supostamente abusivas utilizadas na cobrança de dívida contraída pelos autores. Exercício regular de direito por parte da requerida, empresa de cobrança que procurava receber o débito pendente. Mero aborrecimento inerente ao cotidiano que não gera dano moral indenizável. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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360 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ajuizamento de execução por dívida já paga. Pedido de extinção do feito, pelo credor, tão logo ocorrera a contabilização do pagamento. Prejuízo de ordem moral não comprovado. Existência, ademais, de outras ações movidas contra os apelantes, anteriores ao ajuizamento da ação executiva em discussão. Indenização indevida. Recurso não provido.
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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE VACINAS VETERINÁRIAS. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO.
1.Ação ordinária movida em face do Município de São João da Barra, visando à cobrança da contraprestação de contrato administrativo para fornecimento de vacinas de uso veterinário, inadimplido pelo réu. Sentença de procedência. ... ()
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO - RECURSO - NÃO FAZ JUS A RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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363 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Caução. Oferecimento de valor equivalente a três meses de aluguel. Dívida executada que supera em muito a garantia prestada e por isso deve ser tida por extinta. Oferecimento em substituição, pela agravante, do imóvel objeto da lide, de sua propriedade, como caução. Possibilidade. Presença dos requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei 8245/91. Liminar de desocupação do bem, sob pena de despejo concedida. Recurso provido para esse fim.
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364 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Sucessivos cancelamentos e atrasos de voos. Cancelamentos sem a devida comunicação aos passageiros. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do transportador. Dano moral presumido. Prejuízo que decorre do simples fato da relação de consumo caracterizada. Indenização devida e adequadamente fixada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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365 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ.
I. CASO EM EXAME: 1.Declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais contra a Enel, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). ... ()
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366 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Nesse tipo de execução, o devedor não realiza o pagamento da dívida, mas a garante, antes de buscar seu direito constitucional de recorrer no intuito de reformar a decisão rebatida. Recurso improvido.
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367 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Ação civil pública. Execução de sentença. Redução drástica do capital social pertencente ao ora agravante (de 45% para 11,25%). Fraude evidenciada. Ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor exequente. Possibilidade da penhora das cotas sociais do agravante em virtude de dívida particular contraída pelo sócio não atribuível à empresa. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 655, VI. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de citação da parte executada por meio eletrônico (aplicativo de mensagens e/ou de vídeo, bem como contato telefônico) e de arresto executivo - Admissibilidade parcial - Citação preferencialmente eletrônica que depende de prévio credenciamento do citando em banco de dados mantido pelo Poder Judiciário - Ônus probatório do qual não se desincumbiu o recorrente - Ausência de meios de se assegurar a validade e a higidez do ato citatório realizado por contato telefônico com auxilio do aplicativo «Whatsapp - Arresto executivo - Não encontrada a parte devedora para ser citada, independente do prévio esgotamento das tentativas de localização, cabível o arresto do valor da dívida em execução - Inteligência do CPC, art. 830 - Decisão reformada em parte para admitir, desde logo, o arresto executivo ou pré-penhora, até o valor da dívida exequenda, daquele de quem se tentou sem sucesso a citação - Recurso provido parcialmente.... ()
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Alegação de excesso de execução - Inocorrência - Cumulação de juros moratórios e remuneratórios - Possibilidade - Conta homologada que foi baseada naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão, ao contrário do cálculo elaborado pelo agravante, que empregou parâmetros equivocados, provocando sensível redução da dívida.
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370 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. MARCO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. DATA DA FIXAÇÃO. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. DÉBITO QUE PERDEU SEU CARÁTER DE ATUALIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. NOS TERMOS Da Lei 5.478/63, art. 4º, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE A SUA FIXAÇÃO, SENDO ESSE O MARCO INICIAL PARA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ASSIM, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ESTÁ, DESDE LOGO, CONSTITUÍDA A OBRIGAÇÃO DE PAGÁ-LOS. ... ()
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371 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Dívida ativa. Embargos do devedor. Prazo recursal. Lei 6.830/1980, art. 16. Aplicação. CLT, art. 884. Inaplicabilidade.
«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, aplicável na cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia da execução. Logo, em ação de execução fiscal, não tem incidência o prazo de cinco dias (veja nota abaixo) fixado no CLT, art. 884, que se restringe aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ao declarar a intempestividade dos embargos do devedor opostos no prazo de trinta dias, afrontando o CF/88, art. 5º, LIV e LV. ... ()
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372 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Pedido instruído com instrumento de confissão de dívida prevendo obrigação certa, líquida, com termos de vencimento predefinidos e já atingidos. Demonstrativo de débito discriminando a correção monetária e os acessórios (juros moratórios e cláusula penal). Adequação do procedimento especial monitório (CPC, art. 700, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. Controvérsia que se resume à análise dos acessórios computados sobre o crédito principal. Inexistência de complexidade a recomendar auxílio ou elucidação por profissional. Perícia contábil desnecessária. Art. 464, §1º, I, do CPC. MÉRITO. Juros moratórios corretamente aplicados desde o vencimento antecipado da obrigação, com a mora, até o mês de elaboração do demonstrativo de débito, às vésperas do ajuizamento da ação. Incidência de juros moratórios sobre a cláusula penal, uma vez que esta, ajustada para indenizar o credor pelo prejuízo presumido da mora, é exigível tão logo verificado o inadimplemento, sujeitando-se aos juros moratórios até o pagamento, enquanto a inércia perdurar. Precedentes desta Corte. Irrelevância das considerações acerca da cobrança de honorários advocatícios previstos no instrumento de confissão de dívida, uma vez que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os embargos monitórios, decotou essa parte do débito. Não conhecimento do recurso nesse tópico. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO NA PARCELA CONHECIDA... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL -
Exceção acolhida e extinção da execução - Inexistência dos requisitos legais para cobrança dos valores por meio de ação executiva - Ausência de previsão legal - Falta de exequibilidade para a dívida executada - Recurso desprovido... ()
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374 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS - SOCIEDADE DISSOLVIDA - TITULAR DO DOMÍNIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE E SÓCIOS - DÍVIDA DE NATUREZA «PROPTER REM - RECURSO DESPROVIDO.
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375 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Superendividamento. Empréstimos. Hipótese em que se faz imprescindível a realização da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2023 (art. 104-A, do Código de Defesa de Consumidor). Imprescindibilidade de realização da audiência de conciliação, antes da instauração do processo judicial, com a presença de todos os credores e oferecimento pelo devedor, nesta oportunidade, de proposta de plano de pagamento das dívidas. Inobservância desta regra no caso. Nulidade verificada. Sentença anulada de ofício. ... ()
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376 - TJSP. *Embargos à execução - Prestação de serviços educacionais - Cerceamento de defesa e prescrição - Inocorrência - Ausência de trancamento/desistência formal - Dívida existente - Ratificação da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.
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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CPF E INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.A Lei 6.830/1980 não prevê como requisito legal para a elaboração do Termo de Inscrição em Dívida Ativa o CPF e endereço do executado. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e CTN, art. 202. Aplicação da Súmula 558/STJ. ... ()
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378 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Execução. Verba honorária. Contestação dos valores. Fato que não indica a pretensão de a executada se furtar ao pagamento da dívida. Má-fé da executada não comprovada. Observância ao direito da parte ao contraditório e ao devido processo legal. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.
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379 - TJSP. Apelação Criminal - Direção de veículo automotor sem a devida habilitação, Desobediência e Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença condenatória.
Apelo defensivo buscando, em relação aos crimes do CTB, art. 309, e CP, art. 330, a absolvição por atipicidade das condutas. Pugna, ainda, pelo abrandamento do regime prisional em relação à pena de reclusão Materialidade e autoria comprovadas - Acusado preso em flagrante - Réu que, em Juízo, confessou os delitos de Porte ilegal de arma de fogo e direção sem a devida habilitação. Desobediência - Acusado que desobedeceu a ordem de parada emanada pelos Policiais Militares, empreendendo fuga em alta velocidade - dolo evidenciado. Delito de condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação - Acusado que não era habilitado para a condução de veículos - Delito configurado, eis que houve lesão ao interesse jurídico da coletividade, consubstanciado na segurança do tráfego de veículos. Porte ilegal de arma de fogo - Policiais Militares que encontraram, no veículo do réu, um revólver calibre 38, com numeração suprimida, acompanhado de 02 munições integras - Laudo pericial atestando a eficácia do armamento e das munições - De rigor, a manutenção das condenações.Dosimetria - Penas-base fixadas nos mínimos legais - Na fase intermediária, a r. sentença reconheceu a multirreincidência do acusado e, em relação aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e direção sem habilitação, a atenuante da confissão - Sem alterações na etapa derradeira. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - ausentes os requisitos legais. Manutenção do regime inicial semiaberto para os delitos apenados com detenção e do regime inicial fechado para o crime apenado com reclusão - Réu multirreincidente. Recurso da Defesa desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO DESPROPORCIONAL À MÉDIA DE CONSUMO HABITUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação visando a declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais. ... ()
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381 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução apoiada em Contratos de Câmbio de Compra (Exportação) - Pretensão do exequente agravante de arresto executivo - Admissibilidade - Independente do prévio esgotamento das tentativas de localização, cabível o arresto do valor da dívida em execução - Inteligência do CPC, art. 830 - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão reformada para admitir, desde logo, o arresto executivo (ou pré-penhora) nas contas bancárias dos devedores, até o valor do débito exequendo - Recurso provido
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382 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos acolhidos. Contrato de arrendamento mercantil. Termo de quitação de dívida. Devolução do vrg. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Acolhem-se os embargos declaratórios para desfazer equívoco ocorrido no julgamento de agravo regimental quanto à incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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383 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Dívida oriunda de inadimplemento de contrato alcançado pela prescrição, mas mantido em plataforma denominada Serasa Limpa Nome, que é de acesso exclusivo do consumidor e que se presta meramente à renegociação de débitos. Inexigibilidade do débito declarada. Inexistência de natureza de restrição cadastral no registro impugnado. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca equivalente configurada. Honorários devidos aos advogados de cada uma das partes arbitrado com adequação em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.795,65). Descabimento do pleito de majoração. Sentença mantida. Recurso improvido.
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384 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE - IRRESIGNAÇÃO DA ACIONADA QUE DEVE SER ACOLHIDA - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS A APONTAR QUE A DÍVIDA NÃO FOI QUITADA - REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO... ()
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385 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em execução de título extrajudicial - Insurgência do exequente - Pessoa Jurídica - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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386 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Redução drástica do capital social pertencente ao ora agravante (de 45% para 11,25%). Disfarçada alienação de bem em benefício de seus filhos. Ato praticado após a citação no processo de conhecimento e durante a fase de execução. Inexistência de óbice à penhora de cotas sociais em virtude de dívida particular contraída pelo sócio não atribuível à empresa. CPC/1973, art. 655, inciso VI. Constrição determinada, declarada ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor exequente. Recurso desprovido.
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387 - TJRS. CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NULIDADE.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo credor fiduciário contra decisão que manteve a penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente, gerador de dívida condominial.... ()
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388 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DINHEIRO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL.
1) Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo banco contra decisão do Juízo recuperacional que deferiu o pedido da recuperanda para desbloquear os valores constritados em suas contas.... ()
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389 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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390 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de publicidade. Prefeitura Municipal de Cerqueira César. Cobrança. Alegação de inexistência de contrato, licitação ou empenho e ordem de pagamento. Insubsistência. Existência de notas fiscais que evidenciam a ocorrência da dívida oriunda da publicação de atos oficiais da administração municipal. Cobrança cabível, sob pena de enriquecimento sem causa da municipalidade. Decisão mantida. Recurso improvido
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391 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM AO CREDOR.
Notificação extrajudicial recebida antes do falecimento do devedor. Regular constituição da mora, pressuposto para ajuizamento da ação de busca e apreensão, com retomada do bem. As circunstâncias autorizavam a substituição do polo passivo pelos herdeiros da acionada. Possibilidade. CPC, art. 687. Precedentes. Não comprovação da quitação do contrato de financiamento pelo seguro. Daí por que, constituído em mora o devedor e sem prova do pagamento da integralidade da dívida, era de rigor a procedência da demanda com a consolidação da propriedade e posse do veículo nas mãos da apelada. RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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392 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pela ré. Falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Hipótese em que a ré comprovou a existência da dívida oriunda do inadimplemento de contrato de cartão de crédito. Circunstância de que a autora, em réplica, apresentou alegações genéricas acerca da ilegitimidade da dívida, nunca negando expressamente o recebimento e a utilização do cartão de crédito para compras no comércio. Inadimplemento evidenciado. Legitimidade da restrição cadastral ao nome da autora demonstrada. Ilícito atribuído à ré não comprovado. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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393 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pela ré. Falta de verossimilhança mínima das alegações do autor. Hipótese em que a ré comprovou a existência da dívida oriunda do inadimplemento de contrato de locação de imóvel. Circunstância de que o autor, em réplica, mudou sua versão dos fatos e admitiu a existência de relação jurídica entre as partes, mas apresentou alegações vagas acerca da ilegitimidade da dívida, nunca negando expressamente o inadimplemento. Legitimidade da restrição cadastral ao nome do autor demonstrada. Ilícito atribuído à ré não comprovado. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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394 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO - art. 43 DA LEI ESTADUAL 17.843/23 - EDITAL PGE/TR 1/24 - ADESÃO CONDICIONADA À INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA DO
Estado de São Paulo - DISCUSSÃO administrativa PERANTE O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - processo administrativo SEM TRAMITAÇÃO HÁ MUITO TEMPO - SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INFORMAÇÃO A RESPEITO DA INCERTEZA DA REFERIDA INSCRIÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL PARA PERMITIR A ADESÃO à transação prevista no edital - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA anteriormente à data prevista no edital para a adesão - PRETENSÃO ALTERNATIVA À EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA POSTERIORMENTE À DATA-LIMITE LOGO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA - medida liminar - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - PRETENSÃO ALTERNATIVA - POSSIBILIDADE. 1. Requisitos, previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, caracterizadas, de plano. 3. Delonga excessiva verificada na tramitação do Processo Administrativo Fiscal, perante o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT, relacionado ao Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 4.018.097-9, comprovada nos autos. 4. Serviço, disponibilizado no portal do Governo do Estado de São Paulo (Secretaria da Fazenda e Planejamento), destinado ao pedido de inscrição de débito fiscal em dívida ativa, com a finalidade de adesão ao Programa Transação PGE (Edital PGE/TR 01/2024), informando a necessidade de formalização da desistência de contencioso administrativo, sem a garantia da referida inscrição, até a data prevista no Edital, em razão de alta demanda. 5. Descabimento de tal justificativa, em desacordo ao princípio da eficiência. 6. Acolhimento da pretensão alternativa da parte impetrante, possibilitando a efetivação de requerimento e a adesão, previstos no Edital, posteriormente às datas constantes do instrumento convocatório, logo após a inscrição do débito na Dívida Ativa, uma vez considerada a confessada incapacidade de processamento da alta demanda, em tempo hábil. 7. Entretanto, a transação estabelecida no art. 43 da Lei Estadual 17.843/23, sujeitar-se-á ao cumprimento das demais condições da legislação pertinente e o Edital convocatório, cuja situação deverá ser aferida, oportunamente, pela Fazenda Pública Estadual. 8. Medida liminar, indeferida em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, reformada para o seguinte: a) conceder a medida liminar; b) autorizar a desconsideração das datas-limite, previstas no Edital PGE/TR 1/24 (29 e 30.4.24), para a efetivação das providências administrativas, tendentes à adesão à transação excepcional, por meio eletrônico, conforme o disposto no art. 43 da Lei Estadual 17.843/23, após o seguinte: b.1) apresentação do respectivo requerimento de desistência, no Processo Administrativo Fiscal, relacionado ao Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 4.018.097-9; b.2) inscrição do débito discutido, na Dívida Ativa Estadual; c) fixar os seguintes prazos: c.1) 2 dias úteis, para o requerimento previsto no item 3.1, do Edital PGE/TR 1/24, a partir da inscrição do débito discutido na Dívida Ativa Estadual; c.2) não inferior a 1 dia útil, a critério da Fazenda Estadual, para a providência prevista no item 4.1, do mesmo Edital, a partir do eventual deferimento do requerimento. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, provido... ()
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395 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão que defere desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência. Desacolhimento. Confusão patrimonial. Transferência de imóvel realizada pelo executado para empresa da qual é sócio, dias após o ajuizamento da execução. Tentativa de blindagem patrimonial para frustrar credores. Constituição de empresa logo após origem da dívida. Uso abusivo da personalidade jurídica comprovado. Provas constantes dos autos que justificam a desconsideração. Decisão mantida. Art. 252 do RITJSP. Aplicação. Recurso desprovido.... ()
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396 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito com RMC, utilizando reiteradamente o plástico para a realização de compras no comércio, a evidenciar o seu propósito de contratar o cartão. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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397 - TJSP. CESSÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que o fundo de investimento cessionário do crédito comprovou a existência da relação jurídica encetada pela autora com a cedente (Casas Pernambucanas), bem assim da cessão do crédito. Pagamento do débito não comprovado. Legitimidade da restrição cadastral. Descabimento da postulação de declaração da inexigibilidade da dívida. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. EMPRÉSTIMOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca da Capital, que deferiu a tutela antecipada requerida pela parte autora, ora agravada. ... ()
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399 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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400 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA POR SIMULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO.
1-Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu a tutela requerida pelos agravados, mantendo a suspensão da Leilão indicado. ... ()
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