(DOC. VP 336.8145.6155.9594)

TJSP. APELAÇÃO CIVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL -

Exceção acolhida e extinção da execução - Inexistência dos requisitos legais para cobrança dos valores por meio de ação executiva - Ausência de previsão legal - Falta de exequibilidade para a dívida executada - Recurso desprovido

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