(DOC. VP 161.7375.2410.4043)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO DESPROPORCIONAL À MÉDIA DE CONSUMO HABITUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação visando a declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais. 2. Parcial procedência dos pedidos em primeiro grau, declarando inexigível o débito, excluindo a indenização por danos morais e determinando a restituição simples da quantia paga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Controvérsia recursal centrada na caracterização de danos morais e devolução em dobro do indébito, por incidência do CDC, art. 42, independen

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