Jurisprudência sobre
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601 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA SISBAJUD - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA VERBA - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR PENHORADO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA - IRRELEVÂNCIA - LIMITE DE 30% - TEMA 79 IRDR TJMG - DESBLOQUEIO PARCIAL. I-
Conforme já se manifestou a jurisprudência do C. STJ, o insignificante valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não justifica, por si só, o seu desbloqueio. II- No julgamento do Tema 79 IRDR do TJMG restou firmada a seguinte tese: «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". III - Não havendo elementos indicando que o desconto de 30% do valor penhorado na conta bancária da devedora via SISBAJUD, oriundo de verba previdenciária por ela recebida, causaria prejuízo suficiente à executada/agravada para retirar-lhe sua subsistência digna e de sua família, deve ser autorizado desbloqueio apenas de 70% da referida verba.... ()
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602 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto. ICMS. Tributo indevido na espécie. Restituição de rigor, observada a prescrição quinquenal. Juros moratórios. Índice. Utilização da taxa selic, por se tratar de repetição de dívida tributária. Termo inicial. Incidência a partir do trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Correção monetária. Observância da tabela prática do Tribunal de Justiça. Incidência a partir de cada recolhimento indevido. Súmula 162/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11960/09. Sentença reformada. Recurso provido.
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603 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Preliminar de nulidade da sentença. ausência de individualização da pena com relação a um dos acusados. Garantia Constitucional prevista no art. 5º, XLVI, da CF. Violação ao princípio da individualização da pena. Da análise detida dos autos, verifica-se que o MM. Magistrado a quo não detalhou as circunstâncias judiciais e pessoais específicas de um dos réus, replicando os fundamentos do outro acusado, incluindo a mesma certidão de antecedentes criminais. Essa omissão compromete a ampla Defesa, pois a individualização da pena é fundamental para que os acusados compreendam a pena recebida. O CPP, art. 381 estabelece os requisitos para a sentença criminal, e a falta de observância a tais normas acarreta nulidade, conforme o CPP, art. 564, IV. Preliminar acolhida para que seja prolatada outra sentença, com a devida urgência, pois caso com réus presos, observando-se a correta individualização das penas.... ()
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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida de dívida não contratada. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmulas 7 do STJ à hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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605 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Crédito tributário. Protesto prévio. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez. Lei 9.492/1997, art. 1º. CTN, art. 204.
«1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Nas razões do agravo, sustenta-se, em síntese, que embora a certidão de dívida ativa seja reconhecida como um título executivo extrajudicial, a cobrança da dívida tributária tem natureza diferente dos outros títulos de caráter civil, não tendo a Lei 9.492/1997 a abrangência pretendida pelo agravado. ... ()
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606 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cédula de crédito bancário. Renegociação de dívida. Sentença de procedência dos embargos com extinção da execução. Embargante que instruiu a petição inicial dos embargos com documentos que conferem verossimilhança às suas alegações no sentido de que não emitiu a CCB que lastreou a execução, pois, embora tivesse contraído empréstimo anterior com o banco, não possuía prestações inadimplidas que justificassem uma renegociação. Extratos exibidos pelo executado que não indicam a transferência do valor atinente à entrada estipulada no contrato, com vencimento na data da contratação. Embargado que manifestou seu desinteresse na dilação probatória, não logrando desconstituir a prova documental produzida pelo embargante. Inexistência de prova da renegociação da dívida indicada na CCB que lastreou a execução, bem como da transferência do valor da entrada, além da disponibilização do valor da operação financeira ao embargante. Embargos à execução julgados procedentes. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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607 - TRT4. Indenização por danos morais. Transporte de empregados em caçamba.
«O transporte em caçamba afronta a legislação contida no Código Nacional de Trânsito, além de apresentar condição de risco aos empregados transportados, sendo devida a reparação por danos morais. Recurso provido. [...]... ()
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AO ARGUMENTO DE QUE A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA OBJETO DO FEITO ESTARIA INCOMPLETA. SENTENÇA QUE AFIRMA GENERICAMENTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA CDA.CONHECIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUSENTES NA CDA OU PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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609 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de protesto. Hipótese em que a emissão da duplicata não está vinculada à compra e venda mercantil nem a efetiva prestação de serviços. Inadmissibilidade do saque de duplicata para a cobrança de valor oriundo do inadimplemento de contrato de confissão de dívida. Ausência dos pressupostos que autorizariam a realização do protesto por indicação. Inexigibilidade do título de crédito declarada, determinada a sustação definitiva do protesto. Sentença reformada. Recurso provido.
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610 - STJ. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto à titularidade do crédito. Existência. Inexistência de interesse de agir afastada.
«1. A ação de consignação em pagamento é cabível em caso de dúvida sobre quem tenha legitimidade para receber determinado pagamento. ... ()
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611 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da última prestação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida.... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, com fundamento na inexistência de interesse de agir. Indevida vedação ao direito de acesso da parte ao Poder Judiciário. Existência de legítimo interesse no ajuizamento da ação. Recurso provido.... ()
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613 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... ()
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614 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção por falta de interesse de agir, em razão do valor da dívida, inferior ao limite estabelecido na Resolução 547/CNJ. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido... ()
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615 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
É INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DA LIMINAR EM DESFAVOR DO AGRAVANTE UMA VEZ QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É NA MODALIDADE CONSIGNADO, LOGO NÃO SE SUJEITA À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA PARA OS CASOS DE “SUPERENDIVIDAMENTO”, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 4º, H, DO DECRETO Nº 11.150/2022). ADEMAIS, NO CASO CONCRETO NÃO SE CONSTATA QUE A AGRAVADA ESTEJA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. ... ()
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616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. Asentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do Ente ao pagamento de honorários, contra o que o Excipiente se insurge. ... ()
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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. Asentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do Ente ao pagamento de honorários, contra o que o Excipiente se insurge. ... ()
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619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AUTORA QUE ALEGA SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE PARA OUTRA EMPRESA DE TELEFONIA, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - ACIONADA QUE NÃO JUSTIFICA, DE MODO IDÔNEO, A COBRANÇA PRETENDIDA - HIPÓTESE EM QUE CABERIA À REQUERIDA, NA CONDIÇÃO DE SUPOSTA CREDORA, A COMPROVAÇÃO, SEGURA, DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA NA PEÇA INICIAL (ART. 373, II, CPC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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620 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da dívida. Exame de provas. Descabimento no writ. Pagamento parcial do débito. Não elisão do Decreto prisional. Ordem denegada.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame de provas relativas à condição econômica do devedor. ... ()
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621 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DA PARTE AUTORA EM BENEFÍCIO DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR DOS AUTOS E INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA VIÚVA MEEIRA E DA FILHA HERDEIRA DO AUTOR PARA FIGURAREM COMO EXECUTADAS NA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA VIÚVA E DA FILHA HERDEIRA DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO.
I. CASO SOB EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a existência de dívida a parte autora em benefício da parte ré, em razão de levantamento de valores a maior dos autos e indeferiu o pedido de reconhecimento da ilegitimidade da viúva meeira e da filha herdeira do autor para figurarem como executadas na demanda. ... ()
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622 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Sentença de procedência - Irresignação do requerido - Dívida prescrita cobrada pelo réu - Preliminar de ilegitimidade passiva afastado - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial - Precedentes desta Corte - Dano moral - Mera cobrança via e-mail que não é capaz de atingir os direitos de personalidade do demandante - Dano moral não configurado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte
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623 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Prova robusta da prática delitiva. Depoimento de testemunhas e policiais. Apreensão da arma em poder do réu em via pública. Condenação devida. Maus antecedentes e reincidência que justificam a exasperação da pena. Recurso não provido.
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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Aplicação das disposições do CDC - Configuração de relação de consumo - Incidência do CDC, art. 28, § 5º - Pretensão dos agravantes de afastar decisão que determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução - Desconsideração da personalidade jurídica é admitida quando a sociedade devedora apresenta entraves ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor - Insuficiência patrimonial das empresas executadas evidenciada, impossibilitando a quitação da dívida - Inclusão dos sócios no polo passivo da execução - Medida que se faz necessária para viabilizar o cumprimento da obrigação - Precedentes jurisprudenciais reconhecendo a possibilidade de desconsideração da personalidade em tais hipóteses - Decisão mantida. ... ()
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625 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Instrumento particular de confissão de dívida. 1. Hipótese em que o instrumento de confissão de dívida fornece todos os elementos para aferição da certeza e liquidez do débito exequendo, a par do que observou todas as formalidades legais inscritas no CPC, art. 784, II. Existência de título executivo extrajudicial hígido. 2. Alegação de que o banco faltou com o dever de fornecer informações corretas e precisas relativamente à cláusula que condicionou o desconto ao cumprimento das obrigações contratuais pelo devedor. Descabimento. Informações que constaram do contrato e do quadro resumo de forma destacada e inteligível. 3. Demonstrativo de débito. Impugnação genérica. Cálculo elaborado pelo exequente, outrossim, que contém todas as informações para a aferição do valor do débito exequendo por ele apurado. 4. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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626 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA PARA GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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627 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação de consignação em pagamento. Inadimplemento de contrato de confissão de dívida. Hipótese em que postula a autora proceder ao pagamento a menor de parcela de contrato que já foi renegociado. Consideração de que não é facultado ao devedor compelir o credor a aceitar o adimplemento da obrigação diversa. Oferta de pagamento insuficiente. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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628 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Novação objetiva caracterizada. Existência apesar de cláusula em sentido contrário. Nova dívida com desconto, taxas de juros e nova forma de cumprimento da obrigação. CCB, art. 999, I. CCB/2002, art. 360, I.
«... Apesar de sua cláusula 6º tornar explícito que a transação não implicava em novação, os seus termos denunciam o contrário.
Houve, sim, novação de que cuidava o Código Civil de 1916 em seu art. 999, I e hoje art 360, I do Código de 2002, desaparecendo o vínculo preexistente, nascendo outro, em substituição.
É o que CAIO MARIO chama de novação objetiva, existente «quando entre as mesmas partes a «obligatio sofre uma alteração quantitativa ou causal, modificando-se a prestação sem substituição dos sujeitos .... Essa novação objetiva, também chamada de real, dá-se quando o devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e: substituir a primeira. Pouco importa que se trate de obrigação de natureza diferente, como no caso de novar o devedor uma «obligatio faciendi com uma de dar, ou se o deve de reparar o dano «ex delitcto é novado pela emissão de um título cambial... (Instituições de Direito Civil, ed. Forense, p. 201).
No caso, como se afirmou, credor e devedor estabeleceram nova dívida, com desconto, taxas de juros diversas e nova forma de cumprimento da obrigação.
Não foi por outra razão que o MM. Juiz, ao homologar o acordo desde logo deixou explícito que a composição, no que concerne à inadimplência passada, se tratava de verdadeira moratória. ... (Juiz Oscar Feltrin). ... ()
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629 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO HODIERNO DO COLENDO STJ. PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR.
O CPC, art. 833 prevê que são impenhoráveis as verbas de natureza salarial do devedor, exceto para o pagamento de dívida alimentícia. Entretanto, o colendo STJ, revisitando a matéria, culminou por firmar entendimento no sentido de que «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.23). Considerando que a parte devedora aufere renda inferior a cinco salários mínimos, descabe falar em penhora de valores.... ()
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630 - TJSP. DANO MORAL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação de restrição cadastral indevida ao nome da autora. Existência de registro público desabonador precedente ao examinado na causa. Aplicabilidade ao caso da Súmula 385/STJ. Dano moral indenizável não configurado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, apenas para reconhecer a prescrição da dívida e determinar a exclusão da restrição cadastral e o cancelamento do protesto. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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631 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão ao recebimento de indenização pelo período em que vigorou a medida liminar de reintegração de posse e que obrigou a comodatária/compradora a contrair dívida com a locação de imóvel, além de despesas com condomínio, IPTU e energia elétrica. Descabimento. Hipótese em que o contrato de locação está subscrito por sócia da pessoa jurídica, inexistindo comprovação nos autos de que tais gastos tenham sido suportados pela sociedade empresária. A ninguém é dado postular direito alheio em nome próprio. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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632 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE.
Recurso dos réus. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Elementos de convicção trazidos aos autos que afastam a alegação dos réus, de insuficiência de recursos para suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Pretensão rejeitada. Custas referentes ao presente apelo que deverão ser recolhidas no juízo de primeiro grau, sob pena de inscrição da dívida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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633 - TRT18. Dívida cobrada nos autos de execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Reserva da meação.
«Demonstrado nos autos dos embargos de terceiro que o embargante possui renda própria, contribuindo para a formação da receita e o pagamento das despesas da família, preserva-se a sua meação. Logo, com esteio no CLT, art. 655-B, impõe-se a manutenção da penhora do bem imóvel, mas garantindo a meação do cônjuge alheio à execução, quando da liberação dos valores havidos com a arrematação, nos autos principais.... ()
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634 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Cédula de crédito bancário. Exceção de preexecutividade. Impropriedade. Alegação de pagamento. Inexistência de prova eficaz da quitação integral do débito exequendo. Vencimento antecipado da dívida ante o inadimplemento. Depósito judicial de valor insuficiente. Necessidade da dilação probatória. Consideração de que tal objeção presta-se apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova preconstituída, o que não se verifica na espécie. Exceção rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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635 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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636 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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637 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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638 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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639 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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640 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - INCLUSÃO DO DÉBITO JUNTO À PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - SITUAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO PÚBLICA DE INADIMPLEMENTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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641 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Regularidade de Procuração. Agravo desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a necessidade de comparecimento da agravante em cartório para ratificar os poderes conferidos ao advogado, devido à dúvida sobre a regularidade da procuração apresentada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o comparecimento da agravante em cartório para confirmar a validade da procuração, diante da dúvida suscitada sobre a regularidade do documento. III. Razões de Decidir3. A dúvida quanto à regularidade da procuração justifica a determinação judicial de comparecimento em cartório para ratificação dos poderes conferidos ao advogado.4. Não há norma que suporte a pretensão da agravante de dispensar tal comparecimento, sendo a providência de constatação pertinente e em conformidade com as regras legais. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. A determinação de comparecimento em cartório para ratificação de procuração é válida diante de dúvidas sobre sua regularidade. 2. A resistência à ordem judicial não se justifica quando visa assegurar a legitimidade da representação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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643 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal leve. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Condenação mantida. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do CP, art. 129, por falta de comprovação de que tivesse o acusado agido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Regime aberto e «sursis compatíveis para devida repressão e prevenção. Rejeição do pleito de isenção das custas processuais. Desprovimento
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644 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Prescrição da pretensão. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. Serasa limpa nome. Retirada do nome do devedor. Desnecessidade.
1 - Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. ... ()
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645 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição de recurso contra decisão do relator que não concedeu efeito suspensivo. Circunstância de que tal recurso se afigura prejudicado, ante o julgamento concomitante do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. ... ()
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646 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. SUPERVENIÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO DO APENADO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL.
1.No caso em tela, não há sequer indícios de que os documentos que instruem a inicial estariam aptos a comprovar um error in judicando relativo à comprovação da materialidade e autoria delitivas, conceito que não pode ser confundido com a irresignação do requerente contra um decisum contrário à sua pretensão, até porque a revisão criminal não se presta para julgar, fora das hipóteses legais, questões que já foram decididas pela Câmara. ... ()
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647 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Fogo em aterro sanitário municipal localizado ao lado do imóvel rural de propriedade do autor. Incêndio que causou danos de grandes proporções. Nexo de causalidade suficientemente comprovado nos autos. Danos comprovados documentalmente. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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648 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária com garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Purgação da mora. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 dias após a execução da liminar. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no ender eço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.... ()
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649 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDCIAL. ACORDO COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A SUSPENSÃO E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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650 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA
Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência concedida para determinar que os requeridos descontem mensalmente a importância correspondente a 45% do valor das parcelas contratadas. Possibilidade da verificação de dano grave e de difícil reparação. Cabimento da preservação dos descontos das parcelas dos contratos de empréstimos, na forma determinada pelo magistrado, anotado que o feito se encontra em adiantada fase processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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