(DOC. VP 327.3290.3891.3250)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos contratos e das dívidas deles oriundas, e condenando a parte ré à restituição dos valores descontados. A autora recorre buscando a total procedência da ação, indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por dan

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