(DOC. VP 924.1843.5667.1272)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção por falta de interesse de agir, em razão do valor da dívida, inferior ao limite estabelecido na Resolução 547/CNJ. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido

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