(DOC. VP 618.0756.2521.0664)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por GUSTAVO KARMAN ALMEIDA LIMA contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos. 2. O embargante alega a falta de certeza e liquidez no título executivo e discute o termo inicial da aplicação da multa rescisória, além de invocar a teoria da imprevisão em razão da pandemia da Covid-19. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) a validade do título executivo e (i

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