Jurisprudência sobre
divida de jogo
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851 - TJRJ. Apelação criminal. Roubo majorado. Recurso da defesa pretendendo a absolvição por falta de provas. Condenação amparada nas provas dos autos. Réu preso em flagrante delito logo após o crime com todos os pertences subtraídos e com seu imediato reconhecimento, ainda no local da prisão, pela vítima. A ligeira dúvida da vítima no reconhecimento em sede judicial se mostra justificável ante o decurso do tempo de três anos entre a data dos fatos e a realização da audiência. Ressalte-se, ainda, que o apelante foi reconhecido pelo policial em sede judicial, não restando qualquer dúvida quanto à sua autoria delitiva. Recurso desprovido.
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852 - TJSP. Cambial. Cheque. Cártula emitida para pagamento de serviço contratado pela ré. Extravio por culpa da autora. Pretendido recebimento do montante que entende devido pela contratante. Descabimento. Forma de pagamento utilizada pela ré que não equivale à quitação de sua obrigação para com a autora, por ser o cheque título «pro solvendo, e não «pro soluto. Dívida subjacente à cártula extraviada cuja extinção somente se dá com o efetivo pagamento. Prévia adoção, pela autora, de medidas eficazes para que o cheque seja sustado ou anulado. Imprescindibilidade. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente.
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853 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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854 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARMA DE FOGO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARMA DE FOGO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento de expedição de ofício aos sistemas SINARM e SIGMA, ao fundamento de que o comércio de armas de fogo é restrito e controlado por autoridades, bem como por não haver efetividade na constrição, caso ocorresse, já que armas de fogo não encontram liquidez necessária para solver a dívida trabalhista. 2. O CPC traz o rol de bens impenhoráveis, não constando nele a proibição de realização de penhora de arma de fogo. 3. Assim, as restrições para comercialização das armas de fogo não as fazem inalienáveis, a teor do CPC, art. 833, I. Precedente do STJ. 4. Ademais, no tocante à ausência de liquidez necessária das armas de fogo para solver a dívida trabalhista, verifica-se que, diante das tentativas infrutíferas de constrição de bens da executada e de seus sócios, esta resta como uma alternativa para satisfação do crédito do exequente, não devendo constituir óbice da penhora a possível dificuldade em se efetuar a venda. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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855 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA
Ação de repactuação de dívidas. Pleito de revogação da ordem de limitação dos dos descontos na folha de pagamento do agravado. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pelo autor, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão consignado de benefícios em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões consignados de benefícios firmados pelo autor. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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856 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA
Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência concedida para determinar que os requeridos se abstenham de realizar descontos de parcelas atinentes a contratos de empréstimos consignados em montante superior a 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor. Possibilidade da verificação de dano grave e de difícil reparação. Cabimento da preservação dos descontos das parcelas dos contratos de empréstimos, mas limitados a montante nunca superior a 30% dos rendimentos líquidos do tomador dos empréstimos, vedado o desconto do excesso em conta corrente. Decisão mantida. Recurso improvido. ... ()
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS e TLIF - Exercícios de 2016 e 2018. Exceção de pré-executividade rejeitada. ... ()
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de constrição de 30% do salário da executada. Irresignação que não prospera. A interpretação da regra da impenhorabilidade estabelecida no CPC, art. 833 deve ser realizada em consonância com os princípios constitucionais, sopesando-se os interesses, garantias e direitos envolvidos, de modo a harmonizar a dignidade do devedor com a dignidade do credor, com vistas à efetividade das decisões judiciais. Consoante afirmação da própria parte agravante, a executada aufere renda mensal média de R$ 4.900,00, ou seja, nem três salários-mínimos. Logo, constringir parte dos ganhos da devedora para pagamento da dívida representaria impor-lhe potencial condição de penúria financeira. Recurso ao qual se nega provimento... ()
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859 - TJSP. Apelação - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida - Inconformismo defensivo - Absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento do policial militar no sentido de que as armas de fogo estavam em poder do apelante - Depoimentos de policiais e outros servidores integrantes do sistema de segurança pública que ostentam relevante eficácia probatória, mormente quando ausente dúvida sobre a sua imparcialidade - Laudo pericial atestando que as armas de fogo apreendidas em poder do recorrente encontrava-se operantes, tendo uma delas a numeração suprimida - Conduta de portar ou possuir ilegalmente arma de fogo, acessório ou munição caracteriza crime de perigo abstrato ou presumido, cuja consumação independe da prova de ameaça concreta e efetiva à incolumidade pública - Dosimetria - Pena fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes e relevante quantidade de munições apreendidas - Condenações pretéritas aptas a exasperar a pena-base - Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência - Precedente do STF - Regime semiaberto adequado, considerando a pena superior a 04 anos e a circunstância judicial desfavorável - Recurso não provido
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860 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Elementos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Condenação mantida - Penas arbitrada com critério - Mitigação do regime carcerário devida - Possibilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Réu portador de recidiva não específica - Apelo parcialmente provido para tais fins
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861 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, (por três vezes), c.c. CP, art. 70, caput. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base. Acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. (3) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (4) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal (dois quintos). Justificativa idônea. Referência a elemento concreto. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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862 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante a desistência da ação, mas determinou à autora o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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863 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção do processo por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida, inferior ao limite estabelecido na Resolução 547/CNJ e no Tema 1184 do STF. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... ()
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864 - TJSP. DANO MORAL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida manutenção da restrição cadastral ao nome da autora após o pagamento do débito. Hipótese, contudo, em que, além de a dívida ter sido baixada pela ré poucos dias após o pagamento do acordo celebrado entre as partes, contava a autora também com outro registro público desabonador contemporâneo ao examinado nesta causa. Aplicabilidade ao caso da Súmula 385/STJ. Dano moral indenizável não configurado. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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865 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de conta-corrente e cheque especial. Ausência de demonstração especificada da movimentação bancária que gerou o saldo negativo. Contrato de seguro cuja contratação também não foi comprovada. Monopólio de informação do banco apelante. Verossimilhança das alegações dos apelados. Inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida pela razoabilidade. Recurso improvido.
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866 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2000 a 2009. Extinção da cobrança por suposta satisfação da dívida em decorrência de penhora de valores via SISBACEN. Erro material do Juízo, que inobservou tratar-se de quitação parcial. Extinção com fundamento no art. 924, II do CPC. Equívoco que legitima pretensão de prosseguimento da execução. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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867 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva decorrente de contrato de transporte. Condição de passageiro da vítima evidenciada nos autos. Queda no interior do ônibus. Lesão corporal pericialmente constatada. Inexistência de excludente da responsabilidade da transportadora. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Reparação devida. Indenização fixada em quarenta e seis mil e quinhentos reais. Recurso do autor parcialmente provido.
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868 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Repetição de Indébito e Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. O agravante não adimpliu o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, ocasionando o deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo. A parte agravante se socorre da via inadequada para se discutir a ação. As matérias suscitadas pela parte agravante dizem respeito a revisão contratual e não à busca e apreensão em si. Realização de depósito judicial pelo agravante. Depósito judicial realizado se deu às expensas do i. Juízo a quo, não devendo assim ser considerado a fim de purgar a mora, posto que tal pretensão dever-se-ia se dar na ação de busca e apreensão e não nesses autos e se dar no valor integral da dívida, considerando-se as parcelas vencidas e vincendas. A tese de existência de cláusulas abusivas é trazida nesta demanda como tese defensiva. Logo, pelas mesmas razões, não se elide, desde logo, a mora. Mantido o indeferimento da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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869 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) -
Não constitui ato ilícito por parte da instituição financeira - Ausência de provas de manutenção do nome da autora no SCR após a celebração do acordo - Resolução CMN 4.571/2017. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acordo extrajudicial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Extinção da execução. Acordo que representou verdadeira novação da dívida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula 283/STF. ... ()
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871 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO APELADO DANIEL¿ NÃO CABIMENTO ¿ COAUTORIA DUVIDOSA ¿ PROVA INSUFICIENTE ¿ HIPOTESE QUE ENSEJA A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
1.Conquanto a materialidade tenha ficado sobejamente comprovada nos autos, não se pode falar em autoria delitiva em relação ao apelado Daniel. A dúvida sempre deve beneficiar o réu. Como muito bem assinalado na sentença impugnada não ficou comprovado, de forma satisfatória nos autos, a coautoria delitiva de Daniel. ... ()
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872 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO POR EDITAL - ARRESTO CAUTELAR - INDEFERIMENTO MANTIDO. - A
citação por edital não se mostra possível quando as tentativas de citação pessoal não foram de todo exauridas, conforme endereços fornecidos nos autos para esse fim. - O arresto cautelar tem por pressuposto o não atendimento da citação válida para pagar a dívida no prazo legal, logo, ainda não citado o executado, de arresto cautelar não se pode cogitar.... ()
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873 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.
Ação revisional. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, impondo à autora o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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874 - STJ. Administrativo. Servidor público. Parcela do abono de permanência no valor equivalente ao da contribuição previdenciária. Requisitos para aposentadoria voluntária. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.
I - Na origem, o recorrente ajuizou mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, contra ato supostamente ilegal e arbitrário atribuído ao Secretário de Estado da Economia de Goiás, com valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), em maio de 2021, com o objetivo de, em resumo, «receber a parcela do abono de permanência no valor equivalente ao de sua contribuição previdenciária, por ter completado, em 31/12/2019, os requisitos para aposentadoria voluntária». ... ()
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875 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir.
«1. Independentemente do fornecimento de extratos bancários, se o cliente tem dúvida acerca da correção de valores depositados em instituição financeira, há interesse processual na ação de prestação de contas. ... ()
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876 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir.
«1. Independentemente do fornecimento de extratos bancários, se o cliente tem dúvida acerca da correção de valores depositados em instituição financeira, há interesse processual na ação de prestação de contas. ... ()
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877 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.
Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada, no sentido de ser descabida a pretensão à declaração de inexistência do débito e, logo, ao recebimento de indenização por danos morais. Documentos apresentados pela ré que demonstram, quantum satis, a dívida que gerou a negativação do nome do autor.RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES EM CONFORMIDADE COM A ENCOMENDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, QUANTO À RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRETENSÃO RECURSAL DE OBTENÇÃO DE LUCROS CESSANTES - VERBA QUE SE MOSTRA DEVIDA-- NECESSIDADE, CONTUDO, DE APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO - RECURSO, EM PARTE, PROVIDO
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Indicação de procedimentos cirúrgicos em razão de lombalgia com irradiação para mie em trajeto de L4 e L5 bilateral - Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência - Inconformismo da autora - Manutenção da decisão agravada - Ausência de perigo de dano - Relatório do médico assistente que não atesta situação de urgência ou emergência justificadas - Presença de dúvida acerca da imprescindibilidade dos materiais entregues por fornecedores específicos - Necessário que se aguarde a instauração do contraditório e a instrução processual. ... ()
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880 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto. Cheque prescrito. Prescrição que importa na extinção da eficácia executiva do cheque, mas não afeta a exigibilidade da dívida. Abuso de direito nos meios de cobrança encetados pelo credor não caracterizado. Hipótese em que não se entrevê na conduta do credor propósito deliberado de causar danos morais ao devedor. Possibilidade do protesto de título prescrito, enquanto for viável a sua cobrança por outros meios, nos termos da Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de protesto cambial para a interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202, III. Recurso não provido.
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881 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Correção monetária de dívida alimentícia. Aplicação da taxa selic. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) -
Não constitui ato ilícito por parte da instituição financeira - Ausência de provas de manutenção do nome do autor no SCR após a celebração do acordo - Resolução CMN 4.571/2017. ... ()
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883 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção do processo em razão do valor da dívida, inferior a R$ 10.000,00, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ e na tese fixada no Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... ()
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884 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção do processo em razão do valor da dívida, inferior a R$ 10.000,00, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ e na tese fixada no Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... ()
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885 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção do processo em razão do valor da dívida, inferior a R$ 10.000,00, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ e na tese fixada no Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.... ()
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886 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com indenização por dano moral. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido
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887 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. venda Financiada de mercadoria. Negativação do nome da autora. declaração de inexigibilidade da dívida, baixa do apontamento e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reforma parcial.
Embora o réu tenha demonstrado que a autora adquiriu mercadoria junto a Casas Bahia (CEL MOTOROLA ONE MACRO E TIM CHIP PLANO NAKED) e financiou a dívida por meio de contrato de venda financiada junto ao Banco Bradesco S/A, participando a vendedora, Via Varejo S.A como devedora solidária, forçoso reconhecer que o réu deixou de comprovar que a cedente Via Varejo (devedora solidária) liquidou o débito junto à instituição financeira, o que ensejaria o seu direito de se sub-rogar nos direitos do credor e ainda cedê-los a terceiros. Assim, conquanto existam elementos que indiquem o inadimplemento do contrato impugnado (fatos, aliás, não refutados pela autora), o réu não trouxe documentos suficientes a justificar a sua legitimidade para pedir a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Por outro lado, é preciso ver que a notificação do art. 290 do Código Civil não é requisito de validade da cessão de crédito, pois tem como objetivo a proteção do devedor, para que não seja obrigado a cumprir duas vezes a mesma obrigação, sendo necessária apenas para evitar que efetue o pagamento ao cedente, após a cessão. Além disso, a autora não demonstrou o pagamento da dívida confessadamente contraída, logo, não se trata de declaração de inexigibilidade ou inexistência de débito e nem indenização por danos morais (pois não pode ela tentar proveito do ilícito), mas apenas de se determinar a baixa do cadastro restritivo, ressalvado eventual exercício do direito do réu de demonstrar a regularidade da cessão e renovar o cadastro, se a dívida não estiver prescrita. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência, em parte. Indevida negativação do nome da autora no cadastro restritivo de crédito por dívida inexistente. Recurso da autora. Pretensão à majoração da indenização por danos morais que, no caso concreto, se justifica. Acolhimento. Indenização ora majorada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção, por não se revelarem aviltantes e remunerarem dignamente o advogado da autora, sopesados os parâmetros aplicáveis à espécie. Sentença modificada, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte.... ()
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889 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.
Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Petição inicial que reúne os requisitos legais. Documentos anexados aos autos que prescindem de ata notarial de autenticidade. Relação de consumo evidenciada (dívida impugnada que é oriunda de contrato bancário). Hipótese em que a prova da legitimidade da contratação incumbirá à instituição financeira, por força da aplicação do instituto da inversão do ônus probatório. Sentença de extinção do processo anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... ()
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2014 e 2015. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão de reforma - Dação em pagamento celebrada com terceiros após o fato gerador. Alegação de que conforme cláusula quinta do instrumento de transação, os adquirentes do imóvel assumiram as dívidas relativas ao IPTU e ao condomínio - Descabimento. Inteligência do CTN, art. 123 - Convenção particular que não pode ser oposta à Fazenda Pública - Legitimidade do devedor originário configurada Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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891 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada, no sentido de ser descabida a pretensão à declaração à inexistência do débito e, logo, ao recebimento de indenização por danos morais. Documentos apresentados pelo réu que demonstram, quantum satis, a dívida que gerou a negativação do nome da autora.RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada, no sentido de ser descabida a pretensão à declaração à inexistência do débito e, logo, ao recebimento de indenização por danos morais. Documentos apresentados pelo réu que demonstram, quantum satis, a dívida que gerou a negativação do nome da autora. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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893 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada, no sentido de ser descabida a pretensão à declaração à inexistência do débito e, logo, ao recebimento de indenização por danos morais. Documentos apresentados pelo réu que demonstram, quantum satis, a dívida que gerou a negativação do nome da autora. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada, no sentido de ser descabida a pretensão à declaração à inexistência do débito e, logo, ao recebimento de indenização por danos morais. Documentos apresentados pelo réu que demonstram, quantum satis, a dívida que gerou a negativação do nome da autora. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada, no sentido de ser descabida a pretensão à declaração à inexistência do débito e, logo, ao recebimento de indenização por danos morais. Documentos apresentados pelo réu que demonstram, quantum satis, a dívida que gerou a negativação do nome da autora. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJSP. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Limitação prevista nas convenções de varsóvia e montreal que não prevalecem, ante a incidência do CDC. Comprovante de despesas juntado aos autos. Dano material evidenciado. Indenização devida. Fixação do «quantum com base apenas neste comprovante. Embargos infringentes improvidos.
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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1.Trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de IPTU, lastreada em CDA relativa ao exercício de 2017, no valor de R$ 571,72 (quinhentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos). ... ()
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898 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Negativação do nome do autor. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.
O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito (cartão de crédito). Cumpria ao autor, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do nome do autor configurou exercício regular de direito. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.
A ré comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito (cartão de crédito). Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do nome da autora configurou exercício regular de direito. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Cartão de crédito. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.
O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade dos débitos (cartão de crédito). Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do seu nome configurou exercício regular de direito. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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