(DOC. VP 218.3148.8734.5676)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS e TLIF - Exercícios de 2016 e 2018. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade por ausência de fundamento legal nos títulos. Inocorrência. Presença dos requisitos dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, LEF. Adoção de índices de correção monetária e juros superiores à Selic. Irrelevância. Índice que não captura a variação de preços da economia. Legalidade da cobrança efetuada com base em normas municipais, no exercício da competência tributária

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote